Ley Nº 1804/2016. Por la cual se establece la Política de Estado para el Desarrollo Integral de la Primera Infancia de Cero a Siempre y se dictan otras disposiciones
Poder Legislativo
Lei nº 1804/2016. Por meio do qual a Política Estadual para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância é estabelecida de Zero para Sempre e outras disposições são emitidas
Tem por objetivo estabelecer a Política Estadual para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância do Zero para Sempre, que estabelece as bases conceituais, técnicas e de gestão, para garantir o desenvolvimento integral no marco da Doutrina da Proteção Integral.