Lei nº 115. Pela qual a Lei Geral de Educação é emitida

Define a educação como um processo de formação permanente, pessoal, cultural e social; regula o serviço público de educação de acordo com as necessidades e interesses das pessoas, família e sociedade. Baseia-se nos princípios da Constituição Política sobre o direito à educação que toda pessoa tem, nas liberdades de ensinar, aprender, pesquisar e ensinar, e em seu caráter de serviço público.