Lei nº 24.521. Lei do ensino superior

Regula a prestação do serviço de ensino superior. Reconhece e garante o direito de cumprir esse nível de educação para aqueles que querem fazê-lo e têm o treinamento e a capacidade necessários. Além disso, garante a acessibilidade ao meio físico, serviços de interpretação e suporte técnico necessário e suficiente para pessoas com deficiência.