A Convenção sobre os Direitos da Criança estimula os países a elaborar Sistemas Integrais para a Proteção dos Direitos da Primeira Infância (SIPDPI). As políticas que visam restituir direitos vulnerados de crianças pequenas ocupam um lugar de destaque nos SIPDPI. Nesta seção, será apresentado um conjunto de regulamentações e intervenções destinadas a estabelecer sanções, prevenir e impulsionar medidas de proteção e assistência às crianças que não contam com cuidados parentais, vítimas de violências, tráfico de pessoas e/ou exploração sexual.
Políticas e regulamentações
- Ley N° 548. Código Niña, Niño y Adolescente
- Plan Nacional para la igualdad de Oportunidades "Mujeres construyendo la Nueva Bolivia para Vivir Bien"
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- Documento Conpes 161 Política Pública Nacional de Equidad de Género para las Mujeres
- Documento Conpes Social Nº 109. Política Pública Nacional de Primera Infancia. "Colombia por la primera infancia"
- Ley N° 1.098/2006. Código de la Infancia y la Adolescencia
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- Decreto Supremo N° 002-2016-TR, adecua las normas reglamentarias que regulan el descanso por maternidad y el pago del subsidio por maternidad a las disposiciones de la Ley N° 30367
- Decreto Supremo Nº 002-2013-ED. Aprueba Reglamento de la Ley No 29600, Ley que fomenta la reinserción escolar por embarazo.
- Decreto Supremo Nº 008-2016-MIMP, aprueba el Plan Nacional contra la Violencia de Género 2016 – 2021
- VII Informe de avances de las metas del Plan Nacional de Acción por la Infancia y la Adolescencia 2012-2021 -PNAIA. Año 2018
- Decreto Nº 102. Declara de Alto Interés Nacional la Protección y Atención Integral de Todas las Personas entre 0 a 5 años de edad que habitan en el Territorio Nacional
- Ley N° 598-16 crea el Sistema Nacional para la Soberanía y Seguridad Alimentaria y Nutricional en la República Dominicana
- Resolución Nº 211-14 aprueba el Convenio Nº 183, sobre Protección a la Maternidad (2000) adoptado por la Organización Internacional de Trabajo (OIT)
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