A Constituição Federal do Brasil está em consonância com o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao estabelecer o acesso à informação pública como um direito. 

As instituições internacionais e as autoridades nacionais devem encontrar meio para evitar efeitos possíveis de exclusão nas áreas de acesso à informação e ao conhecimento, de difusão de novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e de desenvolvimento do plurilinguismo na internet. Além disso, o acesso à internet, considerado como serviço de informação pública, deve ser encorajado por meio da adoção de políticas adequadas.

Várias medidas concretas para promover o acesso à informação no ciberespaço são propostas pela UNESCO por meio do marco de Recomendações para orientar os debates e as ações realizados por instâncias internacionais envolvidas nessa área.

Direito ao acesso à informação online

O direito à informação pública é um direito fundamental para a proteção e garantia de outros direitos. Ele garante a transparência e o direito à memória e à verdade da história de seu país para fortalecer a democracia. Além disso, garante o direito da imprensa ao acesso à informação pública, bem como a outros usuários da informação pública, tais como empresas, acadêmicos, pesquisadores e cidadãos comuns.

Os Estados-membros devem reconhecer e tornar possível o acesso aos dados públicos e de administração governamental, incluindo todas as informações necessárias aos cidadãos de uma sociedade democrática moderna, de modo a garantir o acesso universal e o fluxo livre de informação de domínio público, sem discriminação geográfica, econômica ou social.

Acesso à informação por pessoas com deficiência

Quinze por cento (15%) da população mundial vive com alguma forma de deficiência. Porém, as TIC possuem potencial para proporcional melhorias significativas nas vidas dessas pessoas, permitindo o aumento de integração social, política e econômica nas comunidades e na sociedade por meio da ampliação do escopo de atividades disponíveis a elas. A UNESCO contribui nesse campo com a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, particularmente em seu Artigo 9, sobre acessibilidade; no Artigo 21, sobre liberdade de expressão e acesso à informação; no Artigo 24, sobre educação; e Artigo 32, sobre cooperação internacional.