A Lei Geral de Acesso à Informação do Brasil, sancionada em 18 de novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012, foi um grande avanço para o país nesta área. A configuração desse marco legal estabelece regras que demarcam o papel do Estado como fornecedor de informações produzidas aos cidadãos e às cidadãs, e pela redução da exclusão digital.

Com a Lei de Acesso à Informação Pública, o Brasil se junta a mais de 90 países que têm leis semelhantes, que promovem os dados abertos, livres de licença. Para cumprir a Lei, os órgãos públicos brasileiros são obrigados a disponibilizar seus dados, ou seja, todas as informações públicas devem estar disponíveis nos portais do governo.

Apesar desse enorme avanço, ainda existe a necessidade de reduzir assimetrias informacionais no Brasil. Portanto, é preciso:

• Desenvolver políticas, regulamentações e ações para a melhoria da gestão documental das informações públicas. Dados puros podem não ser inteligíveis e não garantem a transparência que se pretende atingir com a nova Lei.
• Aumentar a familiaridade dos brasileiros com as novas tecnologias de comunicação e informação (TIC). Embora esteja em crescimento no país, este ainda apresenta baixos percentuais de uso da internet em relação à sua população total. Além disso, é necessário haver capacitação para aumentar a efetividade do uso de equipamentos tecnológicos de comunicação e informação.
• Aumentar o fornecimento de meios para se ter uma maior conectividade no país.
• Promover o uso de TIC nas escolas, com o objetivo de reduzir a exclusão digital.