Lei nº 9.394 / 1996. Diretrizes da Base Nacional de Educação

Estabelece as diretrizes da base nacional de educação. Ele aponta que a educação é dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios da liberdade e dos ideais de solidariedade humana, e visa o pleno desenvolvimento do aluno (crianças, adolescentes) e da população em geral. Ensina sobre os princípios da igualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas, liberdade de aprender, ensinar e pesquisar e pluralismo de ideias.