Ley Nº 21.040. Crea el sistema de educación pública
Poder Legislativo
Lei nº 21.040. Cria o sistema de educação pública
Cria o Sistema Público de Educação, estabelece as instituições que o compõem e regulamenta seu funcionamento, bem como seus propósitos, sua finalidade, seus membros, seus princípios e a Estratégia Nacional de Educação Pública, entre outras disposições referentes à estrutura e operação dos referidos Sistema