Costa Rica

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional distingue os instrumentos jurídicos vinculantes e os não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento de obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar suas normativas internas aos padrões internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes propõem uma grande autoridade política e moral, como, por exemplo, a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los habilitam o cumprimento efetivo do direito à educação.

A Costa Rica ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a conformar um corpo normativo relevante, desde a Convenção sobre a Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino (em 1963) até a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (em 2008).

O Decreto Executivo nº 40.203 define a Governança dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de estabelecer um esquema institucional para organizar, articular, planejar, implementar, financiar e dar seguimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável na Costa Rica. Também cria o Conselho de Alto Nível dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, cujas principais funções são: definir uma política nacional de planejamento, implementação e monitoramento dos ODS com enfoque prospectivo, integrando as dimensões econômica, social e ambiental, de acordo com as normas de Direitos Humanos e do direito nacional e internacional, e estabelecer as medidas necessárias que permitam a alocação de recursos financeiros para a implementação dos ODS.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

A Constituição Política da Costa Rica não se refere apenas ao direito à educação, mas também destaca a obrigação do Estado de fornecer alimentação e vestimenta às pessoas que não possam adquiri-las, a fim de garantir esse direito. Também destaca a educação de adultos para combater o analfabetismo. Os regulamentos nacionais sobre educação são amplas. Além da Lei Fundamental da Educação, que regulamenta o sistema educacional, existem as normas do Ministério da Educação, as específicas para o subsistema indígena, as que garantem a inclusão e o acesso a pessoas com deficiência e risco e as normas da carreira e o exercício da docência.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é por meio de exercícios de planejamento. Através dos planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento das ações voltadas à garantia do direito à educação. Em geral, tais planejamentos também contêm enfoques e princípios que os orientam.

O Plano Nacional de Desenvolvimento e Investimento Público do Bicentenário 2019-2022 apresenta como um desafio ligado à educação o investimento em uma reforma para incentivar as habilidades STEM (sigla em Inglês para os termos ciência, tecnologia, engenharia e matemática) desde a educação infantil, com o objetivo de alcançar uma melhor inserção da população no mercado de trabalho no contexto de uma mudança estrutural da economia em que aumenta a demanda pela alta capacitação.

No Plano Estratégico Institucional 2019-2024, consta que a política educacional vigente foi aprovada pelo Conselho Superior de Educação por meio do Acordo 02-64-2017. Esta política possui um arcabouço filosófico e conceitual baseado no paradigma da complexidade, o humanismo, o construtivismo social e o racionalismo. Por sua vez, a política educacional A pessoa: centro do processo educacional e sujeito transformador da sociedade assume a qualidade como princípio nuclear, que articula outros princípios fundamentais como a inclusão e equidade, o respeito à diversidade, o multiculturalismo e o pluriculturalismo, a igualdade de gênero, a sustentabilidade, a resiliência e solidariedade, bem como as metas educacionais que fomentam a formação humana para a vida e o desenvolvimento de habilidades, aptidões, competências, atitudes e valores.

A Lei Fundamental da Educação, promulgada em 1957 e modificada pela última vez em 2017, estabelece que o sistema educacional nacional oferece quatro níveis: pré-escolar, educação primária (geral básica), educação média (diversificada) e educação superior. Em 2011, a Constituição Política estabeleceu a obrigatoriedade e gratuidade da educação, desde o nível pré-escolar até a educação diversificada.

O Decreto nº 22.072 do Ministério da Educação Pública, emitido em 1993 e modificado em 2013, cria o subsistema de educação indígena. Seu objetivo é desenvolver progressivamente a educação bilíngue e bicultural nos centros educacionais indígenas.

O Ministério da Educação Pública é composto por diversos departamentos, responsáveis por determinados assuntos. O Departamento de Educação Intercultural apoia os processos de contextualização curricular e relevância cultural, e atende diversas populações, como indígenas, afro-costarriquenhas e com situações migratórias especiais. As Diretrizes para a Educação Intercultural abordam os conceitos básicos e princípios da educação intercultural, seu marco legal, ferramentas e elementos de referência. Também dão orientações para sua implementação e caracterizam as diferentes populações indígenas do país.

A educação especial promove a educação inclusiva para pessoas com deficiência no sistema educacional da Costa Rica através da oferta de apoios educacionais e do trabalho colaborativo. Recentemente, o departamento de apoio à educação para estudantes com deficiência publicou linhas de ação de caráter técnico, a fim de acompanhar os centros educacionais pré-escolares e de primeiro e segundo ciclo na sua evolução para centros educacionais inclusivos e abertos à diversidade.

A educação religiosa é uma disciplina básica do currículo do sistema educacional da Costa Rica. A Lei nº 21 estabelece que será concedida a crianças cujos pais, tutores ou responsáveis não expressem por escrito o desejo de que sejam dispensadas de recebê-la.

A educação para pessoas jovens e adultas oferece oportunidades educacionais flexíveis e inovadoras para a população jovem e adulta do país, para melhorar sua qualidade de vida pessoal e social. As Diretrizes e Alinhamentos para essas modalidades incluem: Educação Aberta, Instituto Profissional de Educação Comunitária (IPEC) e Centro Integrado de Educação de Adultos (CINDEA), Colégios Acadêmicos Noturnos (Can), Escolas Noturnas, Centro de Atenção Institucional (CAI) e o Colégio Nacional de Educação a Distância (Coned).

O Estado, de acordo com o artigo 86 da Constituição Política, formará profissionais docentes para os diversos níveis de ensino, por meio dos institutos especiais e da Universidade da Costa Rica. O Instituto de Desenvolvimento Profissional Uladislao Gámez Solano, do Ministério da Educação Pública, oferece diversas capacitações.

a. Educação pré-escolar

A Lei Fundamental da Educação estabelece que as funções deste nível são: proteger a saúde da criança e estimular o seu crescimento físico harmonioso; encorajar a formação de bons hábitos; estimular e orientar as experiências infantis; cultivar o sentimento estético; desenvolver atitudes de companheirismo e cooperação; facilitar a expressão do mundo interior infantil; e estimular o desenvolvimento da capacidade de observação.

Em 1979, o Decreto Executivo nº 10.285 criou e regulamentou o nível de educação pré-escolar. A partir daí, o ciclo materno infantil e o ciclo de transição são diferenciados. O artigo 2º estabelece que o ciclo materno-infantil terá uma duração de quatro anos e sua finalidade será o cuidado das crianças desde o nascimento até a sua incorporação ao ciclo de transição. O artigo 3º indica que o ciclo de transição é correspondente ao nível de educação prévio ao ingresso na educação básica geral.

Em 2017, o Decreto nº 40.529 estabelece as idades mínimas para a entrada na pré-escola. Especifica que 4 anos é a idade mínima para o ingresso das crianças no grupo interativo II, e 5 anos para o ingresso no ciclo de transição do nível pré-escolar.

Em 2016, a fim de padronizar critérios próprios da educação pré-escolar e continuar orientando a implementação do programa de estudos, foram apresentadas as diretrizes nacionais que regem as 27 regiões educacionais do país. Em 2019, foi publicada a Diretriz de Bilinguismo, destacando a importância da aprendizagem de uma segunda língua como ferramenta indispensável para a formação, o desempenho, o desenvolvimento pessoal e profissional da cidadania e propondo a melhoria do ensino de inglês neste nível.

b. Educação geral básica

A educação básica geral é composta por três ciclos obrigatórios.

O primeiro ciclo é destinado a crianças de 6 a 8 anos. O segundo ciclo, de 9 a 11 anos. O terceiro, a adolescentes entre 12 e 14 anos. É oferecido em diversas modalidades: tradicional ou rede de escolas diurnas; centros de educação especial (CEE), que atendem crianças com necessidades educacionais especiais; e o programa de nivelamento escolar Sala de Aula Idade, que surge da necessidade de proporcionar oportunidades de promoção e inserção no sistema educacional aos estudantes que apresentam distorção idade-série, seja por repetência ou deserção. As instituições unidocentes são centros educacionais atendidos por apenas um professor, localizadas em áreas rurais onde a população estudantil é escassa.

Os Institutos Profissionais de Educação Comunitária (IPEC), o Centro Integrado de Educação de Adultos (CINDEA) e o Programa Primária e secundária por proficiência permitem que os estudantes se preparem de forma independente e, através de avaliações específicas, certificar a aprendizagem dos níveis primário e secundário. As escolas a distância e o Programa Novas Oportunidades facilitam e certificam a aprendizagem do terceiro ciclo da educação básica geral.

c. Educação diversificada

A educação diversificada é dirigida a adolescentes de 15 e 16 anos e faz parte da escolaridade obrigatória. Está dividida em três ramos principais: acadêmico, técnico e artístico.

As escolas noturnas oferecem educação a adolescentes e adultos com 15 anos ou mais com escolaridade incompleta. Os Institutos Profissionais de Educação Comunitária (IPEC), o Centro Integrado de Educação de Adultos (CINDEA) e o Programa Bacharelado (“Bachillerato”) por maturidade suficiente permitem que os estudantes se preparem de forma independente e, por meio de avaliações específicas, certifiquem sua aprendizagem de educação diversificada. As escolas à distância e o Programa Novas Oportunidades facilitam e certificam a aprendizagem de educação diversificada.

d. Educação técnica profissional

Na Costa Rica, a educação técnica profissional constitui um ramo dentro da educação diversificada e faz parte do nível superior e da educação não formal. É oferecida em estabelecimentos públicos e privados.

A Direção de Educação Técnica e Capacidades Empreendedoras dirige a prestação do serviço de educação técnica profissional ao nível do terceiro ciclo e educação diversificada, além de todos os programas de estudos relacionados com a educação técnica que integram a oferta educacional do MEP. Para o cumprimento de suas funções, conta com o Departamento de Especialidades Técnicas, o de Vinculação com a Empresa e a Comunidade e o de Gestão de Empresas e Educação Cooperativa. A Lei nº 7.372 regulamenta o financiamento e o desenvolvimento da educação técnica profissional.

A oferta de educação técnica profissional de gestão estatal concentra-se em centros educacionais de educação diversificada, no Instituto Nacional de Aprendizagem (INA), o Tecnológico da Costa Rica (TEC) e a Universidade Técnica Nacional (UTN).

O Instituto Nacional de Aprendizagem (INA) é uma entidade autônoma, criada em 1965 pela Lei nº 3.506 e alterada pela Lei Orgânica nº 6.868, em 1983. Brinda capacitação e formação profissional, certificação e acreditação de conhecimentos a adolescentes, jovens e adultos com 15 anos ou mais anos com o primeiro e segundo ciclos da educação geral básica aprovados. Não permite a continuidade para o nível superior.

O Tecnológico de Costa Rica (TEC) e a Universidade Técnica Nacional (UTN) oferecem educação técnica de nível superior.

O TEC é uma instituição nacional autônoma que se dedica à docência, à investigação e à formação de técnicos universitários. Foi criado pela Lei nº 4.777, em 1971. A admissão nos cursos de formação técnica (“bachillerato”)ou graduação) consiste em uma prova de aptidão acadêmica que pode ser realizada pelos estudantes matriculados no último ano de educação diversificada.

A Universidade Técnica Nacional (UTN) foi criada em 2008. Em 2009, começa a funcionar com a abertura de 33 cursos. Dedica-se à docência, pesquisa e formação de técnicos. Concede diplomas intermediários de “bachillerato” e graduação.

e. Educação superior          

A educação superior está voltada para adolescentes e jovens que tenham concluído a educação diversificada. É regida pela Lei nº 6.541, regulamentada pelo Decreto nº 38.639. É conformada pela educação superior parauniversitária e pela educação universitária.

A educação parauniversitária oferece diplomas intermediários, entre a educação diversificada e a educação superior universitária. É oferecida em centros educacionais de gestão estatal e privada (colégios universitários). O Conselho Superior de Educação é a autoridade que regulamenta e emite os certificados.

A educação universitária oferece bacharelado, mestrado e doutorado. É oferecida em universidades de gestão estatal e privada. A Lei Fundamental da Educação estabelece que as universidades gozam de plena capacidade jurídica, organizacional e de governança.

Além de aspectos estruturais, uma parte da caracterização da política educacional consiste em dimensionar o tamanho do sistema de educação. Nesse sentido, segundo os dados do Ministério da Educação Pública publicados na última Memória Institucional 2014-2018, a matrícula no nível pré-escolar contava com cerca de 145.700 estudantes. De acordo com os dados do boletim publicado pelo Departamento de Análise Estatística, da Direção de Planejamento Institucional do MEP, 483.770 estudantes frequentaram a primária, com uma alta concentração no I e II ciclo tradicional (451.922 estudantes) e o restante se distribuiu nas escolas noturnas, primária por proficiência, Sala de Aula Idade, CINDEA e educação especial. Em 2018, 476.668 estudantes frequentavam a educação secundária, enquanto na educação para o trabalho eram 35.988. Por sua vez, a Universidade da Costa Rica contou com a participação de 44 mil estudantes, rondando o nível superior em total – instituições públicas e privadas – 210 mil estudantes. O número de escolas relatado foi de 3.710 para os ciclos I e II.

O número de professores, de acordo com os dados disponibilizados pela UIS, também em 2018, era de 10.873 na pré-escola, 39.638 na primária (ciclos I e II) e 23.423 (ciclo III) e 14.930 na secundária.

A política educacional é constituída por um conjunto de bens, serviços e transferências que os Estados mobilizam para garantir o direito à educação. O acesso, a permanência, a aquisição de aprendizagem e a conclusão de etapas escolares por estudantes dependem, em grande parte, dos recursos destinados pelo Estado, que se concentram em pelo menos quatro focos de intervenção:

• Currículo e modelos de gestão: abrange todas as ações voltadas à definição dos conteúdos da educação, os materiais didáticos, os modelos de gestão institucional, bem como a dinâmica dos processos de ensino e aprendizagem.

• Infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia nas escolas: trata-se das ações para manter, ampliar, reabilitar, equipar e fornecer tecnologia à rede de serviços educacionais.

• Docentes: grande parte dos recursos dos Estados é destinada à formação, avaliação, credenciamento e manutenção do exercício da docência. As ações consistem em: formação inicial, formação continuada, carreira docente e garantia de condições básicas para o desenvolvimento do trabalho.

• Fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens: ações para fortalecer a demanda de educação. Neste item, destacam-se as experiências que apoiam a transferência direta de recursos financeiros e bens (alimentação, material didático, uniforme, entre outros) às famílias, às crianças e adolescentes que frequentam as escolas ou, inclusive, a responsáveis pela gestão das instituições de ensino.

Em síntese, é possível destacar algumas observações.

O foco currículo e modelos de gestão evidencia os esforços do país para cumprir o declarado nos documentos de planejamento. Por um lado, o desenvolvimento curricular e de programas e modelos de gestão voltados para o ensino da língua inglesa, da ciência e tecnologia. Por outro lado, um forte compromisso com programas alinhados aos princípios da política educacional: educação ambiental; convivência; ambientes livres de violência em geral e de gênero em particular; respeito à diversidade; acesso à cultura, através do teatro em sala de aula, por exemplo.

No foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia, encontramos o Programa Nacional Tecno@aprender, voltado para o desenvolvimento da educação por meio da inclusão das tecnologias digitais nos processos de ensino e aprendizagem, para apoiar o currículo educacional; favorecer o acesso e o uso produtivo da tecnologia na comunidade educacional; estimular o desenvolvimento do pensamento crítico e divergente; e a promoção da inovação nas práticas dos docentes. Possui sete modelos de intervenção que permitem a inclusão das tecnologias digitais móveis em diferentes níveis (da pré-escola à educação de jovens e adultos), na educação especial e nas bibliotecas. Da mesma forma, o Casas Conectadas fornece computadores e acesso à internet para reduzir a exclusão digital.

Os recursos orientados para o foco docentes estão centrados na formação através do Instituto de Desenvolvimento Profissional Uladislao Gámez Solano e em programas específicos para garantir o bem-estar, tais como o Saúde Ocupacional ou o Alcemos a voz, que tem como objetivo a prevenção e promoção da denúncia do assédio sexual e as relações impróprias no ambiente educacional e de trabalho.

Por fim, as ações do foco fortalecimento das condições de vida das crianças, adolescentes e jovens são desenvolvidas por IMAS, o Ministério da Educação Pública, da Universidade da Costa Rica, entre outros, e enfocam no apoio econômico para evitar a interrupção do processo escolar. Programas de alimentação, transporte e uniformes também são desenvolvidos para o mesmo fim. Destacam-se as ações de fortalecimento dos estudantes com deficiência para auxiliar no processo educacional de formação educacional em igualdade de condições.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

O Conselho Superior de Educação é um órgão de natureza jurídica constitucional, com personalidade jurídica instrumental e orçamento próprio, que se encarrega da direção geral da educação oficial, de acordo com o artigo 81 da Constituição Política da República da Costa Rica. O Ministério da Educação Pública (MEP) elabora e implementa os planos e programas do Conselho Superior de Educação; mantém relação com o Poder Executivo e a Universidade da Costa Rica; inspeciona e fiscaliza a educação privada; e exerce a vigilância administrativa dos estímulos econômicos que o Estado concede à educação administrada por privados. O Ministério é composto por três vice-ministérios: Acadêmico; Planejamento Institucional e Coordenação Regional; e Administrativo. Além do Conselho Superior de Educação, o Tribunal da Carreira Docente, o CONESUP, as secretarias de controladoria e auditorias, assuntos jurídicos, a imprensa, entre outros (organograma MPE).

A Lei da Educação estabelece que o Conselho Superior de Educação autoriza os planos de estudos e programas educacionais dos vários níveis e modalidades de ensino. Esses planos e programas serão flexíveis, irão variar conforme indicado pelas condições e necessidades do país e o progresso das ciências da educação, e serão revistos periodicamente pelo próprio Conselho. Em cada distrito escolar existe uma junta de educação nomeado pela municipalidade do cantão que exerce a inspeção das escolas do circuito. As instituições de educação secundária possuem uma junta de administração com função semelhante.

O Conselho Universitário é o órgão responsável pela definição das políticas gerais da Universidade da Costa Rica. O Conselho Nacional da Educação Superior Universitária Privada (CONESUP) é um órgão desconcentrado de grau máximo, vinculado ao Ministério da Educação Pública, responsável pela inspeção e fiscalização das universidades privadas do país.

O Conselho Nacional de Reitores (CONARE) foi criado por meio do Convênio de Coordenação da Educação Superior Universitária Estatal da Costa Rica, assinado pelas instituições de educação superior universitária estatal em 1974 e reformado em 1982. Este convênio regula a coordenação para o exercício conjunto da autonomia universitária. A Oficina de Planejamento da Educação Superior (OPES) é o seu órgão técnico. O Plano Nacional da Educação Superior Universitária Estatal (PLANES) é o documento consensuado pelas cinco universidades estatais que integram o CONARE, no qual são definidos os compromissos, objetivos e ações estratégicas por quinquênio. Para a sua elaboração, são consideradas as políticas e diretrizes aprovadas pelos conselhos universitários e institucionais, bem como os respectivos planos de desenvolvimento de cada uma das instituições que integram o Sistema de Educação Superior Universitária Estatal (SESUE).

A Universidade da Costa Rica é regida pelo Estatuto Orgânico, que determina os princípios e propósitos da universidade, sua estrutura e governo, assim como o regime de ensino e o administrativo.

O Sistema Nacional de Educação Técnica (SINETEC) é a entidade que promove a integração harmoniosa dos níveis de educação técnica, pública e privada, do nível básico ao técnico superior, com um critério de eficiência e eficácia por meio de ações pactuadas entre as instituições de formação e o setor produtivo.

3.3.2 Financiamento da política educacional

A Costa Rica é um país unitário com uma organização do sistema educacional centralizada. A alocação de recursos é centralizada no Ministério da Educação Pública. O artigo 78 da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade da educação pré-escolar, básica e diversificada, também indica que o gasto público não será inferior a 8% do PIB.

As juntas de educação, as administrativas, bem como outras organizações semelhantes, são dotadas de recursos do orçamento nacional, dos municípios, das instituições autônomas e outras de caráter especial. Este fundo é investido principalmente em materiais didáticos, móveis e equipamentos e cantinas escolares.

Quanto ao nível superior, a Constituição (artigo 85) estabelece que o Estado irá fornecer o seu próprio patrimônio à Universidade da Costa Rica, ao Instituto Tecnológico da Costa Rica, à Universidade Nacional e à Universidade Estatal Distância, e criará rendas próprias para estas, independentemente das originadas nessas instituições. Além disso, manterá um fundo especial para o financiamento da educação superior estatal.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

Na Costa Rica, a Direção de Gestão e Avaliação da Qualidade é o órgão responsável por planejar, analisar, estudar, assessorar, investigar, avaliar e divulgar todos os aspectos relacionados com a avaliação acadêmica e certificação das provas nacionais da educação formal, aberta e de docentes, bem como o desenvolvimento, a gestão e implementação do sistema de avaliação da qualidade educacional. Além disso, coordena o Programa de Informatização de Alto Desempenho (PIAD), a fim de promover a automatização de processos e a melhoria da capacidade de gestão dos centros educacionais.

Também dependente do MEP, o Departamento de Análise Estatística da Direção de Planejamento Institucional é o órgão encarregado de fornecer indicadores do sistema educacional da Costa Rica.

Conforme referido anteriormente, a Direção de Gestão e Avaliação da Qualidade é o órgão responsável pelas provas de avaliação nacionais e internacionais. Entre as primeiras, destacam-se as Provas Nacionais Diagnósticas e as de Fortalecimento da Aprendizagem para a Renovação de Oportunidades (FARO). As provas internacionais das quais a Costa Rica participa são, no nível pré-escolar, o Projeto Regional de Indicadores de Desenvolvimento Infantil. Nas provas de avaliação de aprendizagem e competências, participa do Programme for International Student Assessment (PISA) e do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE). As últimas avaliações foram em 2018 e 2019, respectivamente, embora nenhuma teve caráter obrigatório.

O Sistema Nacional de Acreditação da Educação Superior (SINAES) é o órgão de acreditação da Educação Superior. Suas atividades tiveram início em 1999, quando foi constituído o primeiro Conselho Nacional de Acreditação. Como órgão independente vinculado ao Conselho Nacional de Reitores, recebe financiamento do CONARE em seus primeiros anos de trabalho. A partir de 2002, o SINAES passa a administrar um orçamento próprio e, a partir de 2011, com a aprovação da Lei nº 8.798 de Fortalecimento do Sistema Nacional de Acreditação, passa a receber seu orçamento principalmente do Estado, embora seja mantida a contribuição das Universidades por cada processo submetido ao SINAES. O Sistema de Informação da Educação Superior (SIESUE) produz as informações para este nível.

• Os anos de escolaridade aumentaram entre 2000 e 2018, e permaneceram na última medição, com desigualdades a favor da população das áreas urbanas e com maior renda.

• A porcentagem da população adulta que concluiu a secundária aumentou significativamente no período anteriormente referido e continuou aumentando ligeiramente na última década. No entanto, a lacuna urbana/rural permanece (44% vs. 24%) e por nível de renda (a população com alta renda supera em quase 50% a população com baixa renda).

• A taxa de frequência escolar no último ano do nível inicial apresenta aumentos significativos ao longo das medições, atingindo atualmente percentuais superiores a 90% em todas as variáveis de segmentação. É ligeiramente mais baixa nas áreas rurais.

• A taxa de frequência escolar primária aumentou ao longo do período analisado, atingindo a universalização em todas as áreas e níveis de renda.

• A taxa de conclusão da educação primária também expressa aumento, mantendo a defasagem por nível de renda (7 pontos percentuais a mais entre a população de maior renda).

• A taxa de frequência escolar no primeiro nível da educação secundária apresentou aumento nas últimas décadas, com ligeiras diferenças entre a população urbana e rural, e mais acentuada entre os níveis de renda.

• A taxa de frequência escolar no segundo nível da educação secundária também evidencia aumentos, que se expressam com mais força entre as mulheres e nas áreas rurais. As desigualdades prevalecem, uma vez que a população com o nível de renda mais alto ultrapassa 50%, enquanto nos setores de renda mais baixa apenas 28% frequentam o segundo nível da educação secundária.

• Os dados mostram quedas significativas na distorção de idade por faixa etária nas últimas décadas. Ao mesmo tempo, a taxa de conclusão da secundária aumentou, superando a metade da população.

• A taxa de frequência da educação superior aumentou entre 2000 e 2012, mantendo-se estável a partir de 2018 (últimos dados disponíveis). Há diferenças a favor das mulheres (6,5%), da população das zonas urbanas (9,1%) e da população com rendas mais altas (40,1%).

• O percentual de conclusão da educação superior é amplamente maior nas zonas urbanas e na população de alta renda, mostrando que apenas 1,8% da população de baixa renda consegue concluir esse nível.

• A percepção de algum tipo de bolsa aumentou consideravelmente entre 2012 e 2018, principalmente entre estudantes da educação primária.