Equador

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

O Equador ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, ratificada em 1970; a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 2002; e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em 2018, através do Decreto Executivo nº 371.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

No Equador, o art. 4º da Lei Orgânica da Educação Intercultural (LOEI) afirma que a educação é um direito humano fundamental, garantido na Constituição da República, e condição necessária para a concretização dos demais direitos humanos. Por essa razão, o sistema nacional de educação deverá aprofundar e assegurar o pleno exercício dos direitos.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

No Plano Nacional de Desenvolvimento 2017-2021: “Toda una Vida”, o Equador propõe um desenvolvimento inclusivo, que permita o empoderamento das pessoas ao longo de todo o ciclo de vida. Sob tal premissa, um dos objetivos é garantir, de forma complementar, o acesso a uma educação de qualidade para cada criança e adolescente, além de favorecer o acesso a uma formação que seja de qualidade e relevante para jovens e pessoas adultas, potencializando suas capacidades e o talento humano.

Através do Plano Decenal de Educação 2006-2015, são estruturadas ações de política educacional. Entre os principais objetivos, destacam-se ações para garantir a universalização da educação infantil e básica, aumentar a matrícula no bacharelado até atingir 75% da população em idade correspondente, erradicar o analfabetismo e fortalecer a educação continuada de pessoas adultas, melhorar a infraestrutura escolar, fortalecer a qualidade educacional, entre outras questões, por meio da implementação do sistema nacional de avaliação, além de revalorizar a docência enquanto profissão.

Ainda está pendente a aprovação do novo plano decenal, que já passou por processos de consulta. Um exemplo nesse sentido é a Proposta da Comunidade Educativa para o Novo Plano Decenal de Educação 2016-2025, que retoma e avalia os objetivos anteriores e também incorpora novos, enfatizando ações de fortalecimento para garantir a qualidade educacional, ampliar a cobertura, fortalecer a educação intercultural bilíngue e os mecanismos de gestão coparticipativos com a comunidade.

A Lei Orgânica da Educação Intercultural (LOEI), sancionada em 2011 e regulamentada em 2015, estabelece que o sistema educacional do Equador é composto do sistema nacional de educação – que compreende os níveis da educação infantil, básica e bacharelado – e do sistema de educação intercultural bilíngue, uma instância descentralizada que administra a educação oferecida pelo Estado aos povos ancestrais e de nacionalidades indígenas. O sistema nacional de educação é articulado com o sistema de educação superior, este último regulado através da Lei Orgânica da Educação Superior (LOES).

No sistema nacional de educação, há oferta de educação escolarizada e não escolarizada com relevância cultural e linguística. A educação escolarizada é cumulativa, progressiva, leva à obtenção de diploma ou certificado, tem um ano letivo com duração determinada tecnicamente no respectivo regulamento, responde a padrões e currículos específicos definidos pela autoridade em educação conforme o Plano Nacional de Educação, além de oportunizar a formação e o desenvolvimento da cidadania nos níveis infantil, básico e de bacharelado.

A educação não escolarizada proporciona uma oportunidade de formação e desenvolvimento da cidadania ao longo da vida, sem estar relacionada aos currículos definidos para os níveis educacionais. O sistema de homologação, credenciamento e avaliação das pessoas que receberam educação não escolarizada será determinado pela autoridade nacional em educação e no respectivo regulamento.

Pessoas menores de 15 anos com escolaridade incompleta têm direito à educação geral básica e ao bacharelado, ambos do tipo escolarizado. Elas podem receber educação geral básica, o que inclui alfabetização e bacharelado, em modalidade escolarizada ou não escolarizada.

Toda a oferta de serviços educacionais é regulada pelo Estado. As instituições podem ser administradas por este último, congregações religiosas ou laicas, ou entidades privadas. Os estabelecimentos de gestão estatal podem ser fiscais ou municipais, das forças armadas ou policiais. A educação oferecida é gratuita e laica. As instituições fiscais são geridas por congregações, ordens ou qualquer outra denominação confessional ou laica, sendo total ou parcialmente financiadas pelo Estado. O Ministério da Educação estabelece e regula o valor correspondente ao pagamento do serviço educacional. Os estabelecimentos fiscais podem cobrar pelo serviço somente quando a contribuição do fisco for insuficiente para cobrir os custos de funcionamento. As instituições particulares são administradas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, a educação oferecida pode ser confessional ou laica e é permitida a cobrança de mensalidade e matrícula, de acordo com as disposições do Ministério da Educação.

O sistema de educação intercultural bilíngue compreende o conjunto articulado de todas as políticas, normas e integrantes da comunidade educativa nos níveis comunitário, de circuito, de distritos e de zonas que tenham relação direta com processos de aprendizagem em línguas ancestrais e oficiais.

A grade curricular do sistema de educação intercultural bilingue é desenvolvida no modelo vigente e de acordo com o currículo nacional, refletindo, necessariamente, o caráter intercultural e plurinacional do Estado.

Os Centros Educacionais Comunitários Interculturais Bilíngues (CECIB) são responsáveis pelo desenvolvimento do conhecimento comunitário, pela formação técnica e científica e também pela promoção de diversas formas de desenvolvimento produtivo e cultural da comunidade, com a participação de atores sociais da educação intercultural bilíngue. Os CECIB, de todos os níveis e modalidades, farão parte dos Circuitos Interculturais Bilíngues.

A Lei da Educação Intercultural Bilíngue estabelece a obrigatoriedade desde o nível de educação infantil até o bacharelado. Também assegura a gratuidade da educação pública através da eliminação de cobranças de valores de mensalidade, matrícula, entre outros, assim como de barreiras que impedem o acesso e a permanência de estudantes no sistema educacional.

Tal lei, no Capítulo V, regula a carreira e os níveis da docência, além de estabelecer um sistema nacional de avaliação de desempenho, uma política salarial em todos os níveis e políticas de promoção, mobilidade e alternância de docentes.

O sistema de educação superior é regulado pela Lei Orgânica da Educação Superior (LOES), que define a gratuidade na esfera pública até o terceiro nível, articulando-se com a educação infantil, básica, bacharelado e não formal.

a. Educação infantil

A educação infantil é o primeiro nível do sistema nacional. Trata-se do processo de acompanhamento de crianças para o desenvolvimento integral das suas capacidades cognitivas, afetivas, psicomotoras, sociais e identitárias, que levam a uma maior autonomia e pertencimento à comunidade, de 3 a 5 anos de idade.

O nível em questão é dividido em duas etapas: (i) do nascimento até os 3 anos de idade, sendo responsabilidade principal das famílias, etapa em que o Ministério da Inclusão Econômica e Social oferece serviços de atenção, educação e cuidados por meio dos Centros Infantis do Bem Viver; e (ii) a partir dos 3 anos, sendo obrigação do Estado oferecer educação às crianças, etapa em que também está o subnível da educação geral básica preparatória, considerado o primeiro ano da educação obrigatória, o qual atende estudantes de 5 a 6 anos.

Por meio do Acordo Ministerial nº 042/2014, o Ministério da Educação define o currículo da educação infantil e os correspondentes subníveis.

b. Educação geral básica

A educação geral consiste em dez anos de atendimento obrigatório, período em que são fortalecidas, ampliadas e aprofundadas as capacidades e competências adquiridas na etapa anterior. Há disciplinas básicas para garantir a diversidade cultural e linguística.

A educação geral básica é dividida em quatro subníveis: educação básica preparatória (5 anos), educação básica elementar (6 a 8 anos), educação básica média (9 a 11 anos) e educação básica superior (12 a 14 anos).

O art. 9º do Regulamento da Lei Orgânica Intercultural Bilíngue estabelece a obrigatoriedade dos currículos nacionais em todas as instituições de ensino, independentemente da sua modalidade e tipo de manutenção. O Ministério da Educação é responsável por elaborar os currículos da educação preparatória, educação geral básica elementar, educação geral básica media, educação geral básica superior e educação geral intercultural bilíngue.

c. Bacharelado geral unificado

O bacharelado geral unificado compreende três anos de educação obrigatória e ocorre após a educação geral básica. Seu propósito é oferecer às pessoas uma formação geral e uma preparação interdisciplinar, que as oriente para a elaboração de projetos de vida e sua integração na sociedade como seres humanos responsáveis, críticos e solidários. O bacharelado desenvolve, no corpo discente, capacidades permanentes de aprendizagem e competências para a cidadania, preparando estudantes para o trabalho, o empreendedorismo e o acesso à educação superior. No nível em questão, existe um núcleo comum de disciplinas gerais, sendo possível optar pelo bacharelado em ciências ou técnico. As instituições de ensino que oferecem bacharelado técnico podem se tornar unidades educacionais de produção. Nesse caso, docentes e estudantes têm o direito de receber uma bonificação pela atividade produtiva.

Os bacharelados complementares – técnico-produtivo ou artístico – buscam fortalecer a educação recebida no bacharelado geral unificado, são opcionais e adicionam um ano na duração total. Todos os diplomas emitidos pelo Ministério da Educação são reconhecidos e habilitam para diferentes cursos oferecidos na educação superior.

O Ministério da Educação define a grade curricular do bacharelado geral unificado (inclusive o núcleo comum), bacharelado em ciências, bacharelado técnico e bacharelado unificado intercultural bilíngue.

d. Educação técnica e profissional

No Equador, a educação técnica e profissional é oferecida nos níveis do bacharelado e da educação superior, bem como fora do sistema educacional. No primeiro caso, a oferta consiste nos bacharelados técnico e complementares ao geral unificado – técnico-produtivo e artístico – e faz parte do sistema nacional de educação, no âmbito da Lei Orgânica da Educação Intercultural.

Já a educação técnica de nível superior é composta de institutos superiores técnicos, tecnológicos, pedagógicos, de artes e conservatórios superiores. Além disso, as universidades e escolas politécnicas estão autorizadas a conceder diplomas de nível técnico ou tecnológico superior, desde que em parceria com institutos de educação superior ou a partir da criação de um instituto deste tipo. Sua oferta faz parte do sistema nacional de educação superior e é regida pela Lei Orgânica da Educação Superior (LOES).

O Serviço Equatoriano de Capacitação Profissional (SECAP) é a instituição oficial de formação profissional para o trabalho e é vinculado ao Ministério das Relações Trabalhistas. Desde 1996, o SECAP desenvolve processos de capacitação e formação profissional em âmbito nacional.

e. Educação superior

No Equador, a educação superior é regulada pela Lei Orgânica da Educação Superior (LOES), sancionada em 2010 e reformada em 2018. O Estado reconhece a autonomia acadêmica, financeira, administrativa e orgânica das escolas politécnicas e universidades, além de garantir uma rubrica orçamentária destinada ao financiamento de instituições públicas de educação superior.

O serviço educacional de nível superior é constituído de universidades, escolas politécnicas, institutos superiores técnicos, tecnológicos, pedagógicos e de artes, além de conservatórios superiores. A educação técnica ou tecnológica é voltada ao desenvolvimento de competências e habilidades que permitam potencializar os conhecimentos de estudantes. A educação de terceiro nível – cursos de graduação, profissionais universitários e politécnicos – é orientada à formação básica em uma disciplina ou à capacitação para o exercício de uma profissão. A educação de quarto nível – cursos de especialização, mestrado e doutorado – é destinada à formação profissional avançada ou à especialização científica e de pesquisa.

Além de aspectos estruturais, uma parte da caracterização da política educacional consiste em dimensionar o tamanho do sistema de educação. Nesse sentido, segundo dados do Instituto de Estatística da UNESCO (UIS) para 2018, o Equador contava com 638.551 estudantes na educação pré-primária, 1.932.261 na educação primária, 979.570 no primeiro nível da educação secundária, 912.078 no segundo nível da educação secundária e 669.437 na educação superior. Nesse mesmo ano, havia um total de 33.045 docentes na educação pré-primária, 79.641 na educação primária, 42.996 no primeiro nível da educação secundária e 48.738 no segundo nível da educação secundária. Em 2015, havia 40.351 docentes na educação terciária.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

Conforme a Lei Orgânica da Educação Intercultural (LOES), a função executiva da política educacional é exercida pela autoridade nacional em educação através do ministro da pasta, que é quem exerce a liderança do sistema em nível nacional. O sistema nacional de educação tem quatro níveis de gestão: um central e três descentralizados.

O nível central formula políticas, padrões, planejamento da educação nacional, projetos de investimento de interesse nacional e políticas de alocação e administração de recursos, coordena a gestão administrativa dos níveis descentralizados de gestão, assim como regula e controla o sistema nacional de educação, para o qual emite as respectivas normas e padrões.

Os níveis descentralizados são os territoriais, nos quais as políticas educacionais definidas pelo nível central são administradas e executadas. Trata-se dos níveis de zonas, de distritos e de circuito, os quais são sempre interculturais e bilíngues.

O nível zonal intercultural bilíngue, através da coordenação zonal, define o planejamento e coordena as ações dos circuitos, além de supervisionar o serviço educacional na área.

O nível distrital intercultural bilíngue, por meio das direções distritais, atende às particularidades culturais e linguísticas, assegura a cobertura e a demanda educacional necessária, bem como garante a gestão de projetos, procedimentos e serviços prestados à população.

O circuito intercultural e/ou bilíngue é um conjunto de instituições públicas, privadas ou do tipo fiscomissional, em um determinado espaço territorial definido a partir de critérios populacionais, geográficos, étnicos, linguísticos, culturais, ambientais e territórios especiais. As instituições de ensino públicas do circuito intercultural e/ou bilíngue estão vinculadas a uma sede administrativa para a gestão de recursos e a execução orçamentária.

O Ministério da Educação tem uma organização interna em diferentes áreas e instâncias de direção, coordenação e execução, que desempenham funções específicas no que diz respeito à formulação, implementação e acompanhamento da política educacional.

A Secretaria Nacional de Educação Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (SENESCYT) é o órgão responsável por políticas públicas voltadas à educação superior. O Conselho de Educação Superior (CES) tem a função de planejar, regular e coordenar o sistema de educação superior. O Conselho de Garantia da Qualidade da Educação Superior é o órgão encarregado de gerir e regular o sistema de garantia da qualidade no nível educacional em questão.

O sistema de educação superior tem órgãos consultivos: a Assembleia do Sistema de Educação Superior e os comitês regionais consultivos para o planeamento da educação superior.

3.3.2 Financiamento da política educacional

No que diz respeito ao financiamento da educação, o Equador pode ser caracterizado como um país com um sistema educacional unitário e um governo centralizado. A legislação que regula e dispõe sobre o financiamento da política educacional é a Constituição e o Código Orgânico de Planejamento e Finanças Públicas. Entre suas características, destaca-se o fato de o orçamento público ser alocado mediante um esquema de subsídio para a oferta, no âmbito do Ministério da Educação. A reforma da Constituição, de 2008, determinou que o esquema de financiamento deve assegurar, no caso da educação infantil básica e do bacharelado, que o gasto com educação seja aumentado em 0,5% do PIB, anualmente, até atingir o mínimo de 6%.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

O Arquivo Mestre de Instituições Educacionais (AMIE) é o sistema oficial de coleta de dados estatísticos sobre educação. O AMIE faz tal coleta por regime escolar (no início e no final do ano letivo), tem abrangência nacional e captura informações sobre a oferta educacional institucional nas modalidades regular, artística e especial, nos níveis da educação infantil, geral básica e bacharelado em ciências e técnico. O Equador também conta com o Sistema de Informação da Educação Superior (SNISE), regulado pelo Registro Oficial nº 469/2015, que coleta, armazena, sistematiza e divulga informações públicas relacionadas às instituições de educação superior do país.

A Constituição da República, no art. 346, dispõe sobre a existência de uma entidade de direito público, com autonomia administrativa, financeira e técnica, para promover a qualidade da educação. O Instituto Nacional de Avaliação Educacional (INEVAL) é o órgão que tem como função principal realizar a avaliação integral interna e externa do sistema nacional de educação, bem como estabelecer os indicadores de qualidade educacional através da avaliação continuada dos seguintes componentes: gestão das autoridades em educação, desempenho acadêmico de estudantes, diretores, docentes e institucional, gestão escolar, aplicação do currículo, entre outros.

O INEVAL realiza, em nível nacional, as avaliações de aprendizagem e competências “Ser Estudiante” e “Ser Bachiller”, implementadas desde 2013. Além disso, o país participou de diversas provas em grande escala, como as avaliações do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE): SERCE (2006), TERCE (2013) e ERCE (2019). Após a criação do PISA pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Equador participou do PISA-D, em 2018, além do Programa para Avaliação Internacional de Competências de Adultos (PIAAC), em 2017, este último com ênfase na população de jovens e pessoas adultas.

• Nos últimos anos, a proporção de pessoas em situação de analfabetismo se manteve relativamente estável, sendo maior em áreas rurais.

• Houve um aumento da média de anos de escolaridade em homens e mulheres, sobretudo em áreas rurais, em todos os níveis de renda.

• Houve um aumento significativo da proporção de pessoas adultas que concluíram a educação secundária, sendo maior em mulheres, em todos os níveis de renda, com maior predomínio em áreas rurais.

• Em 2018, houve uma diminuição da proporção de crianças que frequentaram a escola antes de iniciar a educação primária. A redução é maior em áreas urbanas e em famílias mais desfavorecidas socialmente.

• Nos últimos anos, a proporção de homens e mulheres que frequentaram a educação primária se manteve relativamente estável.

• Observa-se um aumento de estudantes que concluíram a educação primária, sendo maior entre crianças pertencentes a famílias de baixa renda e em áreas rurais.

• Nos últimos anos, houve um aumento da frequência considerando o primeiro nível da educação secundária, sobretudo entre mulheres e em áreas rurais.

• O período de 2011-2018 apresentou um crescimento da frequência considerando o segundo nível da educação secundária, de quase 10 pontos percentuais, sobretudo em áreas rurais e entre estudantes pertencentes a famílias de renda baixa e média.

• No mesmo período, observa-se um aumento significativo de estudantes que concluíram a educação secundária, além de uma redução da distorção idade-série.

• Durante o período de 2011-2018, houve uma diminuição da proporção de jovens que frequentaram a educação superior, sobretudo entre pessoas de áreas rurais e famílias de renda média.

• Entre a população adulta que concluiu a educação terciária e universitária, observa-se um aumento considerando homens e mulheres, embora praticamente sem variações entre os setores socialmente desfavorecidos. Além disso, há uma diferença expressiva na taxa de conclusão da educação superior no contraste entre áreas urbanas e rurais, em detrimento destas últimas.