Chile

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

O Chile ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, ratificada em 1971; a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990; e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015 e plasmada no Decreto nº 49/2016, que cria o Conselho Nacional para a Implementação da Agenda 2030, este último modificado pelo Decreto Supremo nº 67/2019.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

O art. 3º da Lei Geral da Educação afirma que o sistema educacional do Chile é construído com base nos direitos garantidos na Constituição, bem como nos tratados internacionais ratificados pelo país, com inspiração nos princípios da universalidade e educação permanente, gratuidade, qualidade, equidade, autonomia e diversidade. A Lei nº 21.040/2017, que cria o sistema de educação pública, e a Lei nº 20.845/2015, sobre inclusão escolar, têm o propósito de garantir uma educação de qualidade para toda a população.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

O Programa de governo “Construyamos tiempos mejores para Chile” 2018-2022 (Vamos construir tempos melhores para o Chile, em tradução livre) destaca o papel da educação como principal ferramenta para alcançar uma sociedade de oportunidades, sendo o motor para reduzir a pobreza, a vulnerabilidade e as desigualdades. Além disso, o objetivo principal é melhorar a qualidade e o acesso à educação em todos os níveis, com uma retomada do foco na sala de aula.

No país, está sendo desenvolvido o Plano “Chile Aprende Más”, o qual contém dez medidas que buscam consolidar uma educação de qualidade. Há também o Programa Nacional de Qualidade da Educação, composto do Plano Nacional de Linguagens Digitais, que é voltado ao ensino do pensamento computacional e da programação em sala de aula, e do Plano “Todos al Aula” (Todos para a Sala de Aula), que procura desburocratizar a educação. Já o Plano de Melhoria Educacional 2017 tem como foco os processos de melhoria e propõe que os estabelecimentos desenvolvam um plano quadrienal, com base na análise e reflexão sobre o projeto educacional institucional de cada comunidade educativa.

A Lei Geral da Educação nº 20.370, promulgada em 2009 e modificada pelo Decreto-Lei nº 2/2010¹, estabelece que o sistema educacional é composto do sistema nacional de educação e do sistema de educação superior. Neste último, há dois subsistemas: o técnico-profissional e o universitário. O sistema de educação superior é regulado pela Lei nº 21.091 – sancionada em maio de 2018 e alterada pela Lei nº 21.186/2019 –, no âmbito da Lei nº 21.040, que cria o sistema de educação pública.

A Lei Geral da Educação estabelece que a educação chilena se manifesta através da educação formal ou regular (a qual apresenta níveis e modalidades para garantir a unidade do processo educativo), da educação não formal (processo formativo realizado mediante um programa sistemático, não necessariamente avaliado, com a possibilidade de obter certificação) e da educação informal (não estruturada e sistemática, alcançada no núcleo familiar, meios de comunicação, experiência profissional e ambiente em geral).

O sistema educacional formal ou regular oferece educação infantil, básica, média e superior, além de modalidades educacionais para o atendimento de necessidades específicas, isto é, alternativas organizacionais e curriculares que buscam responder a requisitos específicos de aprendizagem, pessoais ou contextuais, com o propósito de assegurar a igualdade no direito à educação. De acordo com a legislação do Chile, a educação especial ou diferenciada e a educação de pessoas adultas constituem modalidades nesse sentido.

A educação especial ou diferenciada é oferecida em estabelecimentos de educação regular e também em instituições de educação especial, em que há um conjunto de serviços, recursos

A política educacional é constituída por um conjunto de bens, serviços e transferências que os Estados mobilizam para garantir o direito à educação. O acesso, a permanência, a aquisição de aprendizagem e a conclusão de etapas escolares por estudantes dependem, em grande parte, dos recursos destinados pelo Estado, que se concentram em pelo menos quatro focos de intervenção:

• Currículo e modelos de gestão: abrange todas as ações voltadas à definição dos conteúdos da educação, os materiais didáticos, os modelos de gestão institucional, bem como a dinâmica dos processos de ensino e aprendizagem.

• Infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia nas escolas: trata-se das ações para manter, ampliar, reabilitar, equipar e fornecer tecnologia à rede de serviços educacionais.

• Docentes: grande parte dos recursos dos Estados é destinada à formação, avaliação, credenciamento e manutenção do exercício da docência. As ações consistem em: formação inicial, formação continuada, carreira docente e garantia de condições básicas para o desenvolvimento do trabalho.

• Fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens: ações para fortalecer a demanda de educação. Neste item, destacam-se as experiências que apoiam a transferência direta de recursos financeiros e bens (alimentação, material didático, uniforme, entre outros) às famílias, às crianças e adolescentes que frequentam as escolas ou, inclusive, a responsáveis pela gestão das instituições de ensino.

Resumidamente, sem a pretensão de uma análise exaustiva, observa-se o seguinte:

O foco currículo e modelos de gestão é o pilar da atual política educacional do Chile, que aposta em aumentar sua qualidade. Os “Liceos Bicentenario” – conjunto de estabelecimentos de nível médio que compartilham cinco princípios de excelência para oferecer uma educação de qualidade: altas expectativas; foco na sala de aula; nivelamento de aprendizagem e reensino; liberdade e autonomia; e liderança diretiva – e as estratégias do Programa Nacional de Qualidade da Educação, que buscam alcançar determinados resultados em diferentes áreas curriculares, são exemplos concretos de tal aposta.

O foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia se concentra neste último aspecto, uma vez que a maioria das intervenções pesquisadas busca aumentar ou melhorar a conectividade e a disponibilidade de tecnologia nos estabelecimentos. Um exemplo é o projeto “Conectividad para la Educación 2030”, que tem o objetivo de proporcionar acesso à internet de qualidade nas instituições, além de aproveitar tal serviço como um apoio ao modelo pedagógico implementado.

Os recursos direcionados ao foco docentes podem ser vistos, institucionalmente, na existência do Centro de Aperfeiçoamento, Experimentação e Pesquisas Pedagógicas (CPEIP), encarregado do Sistema de Desenvolvimento Docente, que busca promover, orientar e avaliar a aprendizagem de docentes e educadores.

As ações do foco fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens vão além do Ministério da Educação, sendo realizadas também pela Junta Nacional de Auxílio Escolar e Bolsas (JUNAEB), Ministério do Desenvolvimento Social e Família (programas de transferências), Ministério da Saúde (programas de alimentação), entre outros.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

O Ministério da Educação do Chile é o órgão máximo responsável por promover o desenvolvimento da educação em todos os níveis. Internamente, está dividido em Subsecretaria de Educação Infantil, Subsecretaria de Educação, Subsecretaria de Educação Superior e Direção de Educação Pública, cada uma composta de um gabinete, área jurídica, área de finanças e outras divisões específicas (Portal da Transparência).

Além disso, há uma série de instituições que funcionam como órgãos autônomos vinculados ao Ministério da Educação:

- Junta Nacional de Auxílio Escolar e Bolsas (JUNAEB), que busca favorecer a manutenção e o sucesso, no sistema educacional, de crianças e jovens em situação de desvantagem social, econômica, psicológica e/ou biológica.

- Junta Nacional de Jardins de Infância (JUNJI), que tem o compromisso de oferecer educação infantil de qualidade a crianças, preferencialmente menores de 4 anos e em situação de vulnerabilidade social.

- Centro de Inovação (anteriormente “Enlaces”: Centro de Educação e Tecnologia), que tem o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade da educação através da informática educacional e do desenvolvimento de uma cultura digital para integrar as TIC no sistema escolar.

- Agência de Qualidade da Educação, que trabalha com comunidades educativas avaliando, orientando e informando, com o propósito de alcançar uma educação integral de qualidade, de modo que todas as pessoas no Chile possam crescer e se desenvolver.

- Superintendência de Educação, que contribui para garantir a qualidade da educação infantil e escolar, através da fiscalização do cumprimento de normas, gestão de denúncias e prestação de informações.

- Comissão Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONICYT), que procura estimular a formação de capital humano, bem como promover, desenvolver e difundir pesquisas científicas e tecnológicas, em consonância com a Estratégia Nacional de Inovação.

- Conselho Nacional de Educação (CNED), órgão autônomo do Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, que tem a missão de proteger e promover a qualidade da educação infantil, básica, média e terciária no âmbito dos sistemas de garantia da qualidade da educação escolar e superior, através da avaliação de diversas propostas educacionais de organismos públicos e instituições de ensino, além da entrega oportuna de informações a estudantes, famílias, tomadores de decisões, acadêmicos e comunidade em geral. O Conselho Nacional de Educação também realiza processos de licenciamento, ou seja, a fiscalização integral e obrigatória para novos estabelecimentos de educação superior em âmbito privado.

- Conselho de Reitores das Universidades Chilenas (CRUCH), órgão colegiado e autônomo, cuja função é coordenar as 30 instituições que o integram, para garantir o melhor desempenho e a qualidade da educação superior no país.

3.3.2 Financiamento da política educacional

O Chile é um país unitário, com um sistema de financiamento educacional descentralizado. As normas que regulam o financiamento do sistema educacional são as seguintes: Decreto-Lei nº 3.063/1980, Decreto nº 2.385/1996 (receitas municipais), Lei nº 21.040/2017 (educação pública), Lei nº 20.845/2015 (inclusão escolar) e Lei nº 19.873/2003 (subsídio escolar pró-retenção).

Cabe destacar a existência da Lei da Transparência nº 20.285/2009, que tem o objetivo de oferecer informações sobre os órgãos públicos a toda a população, gerando novos espaços de participação e aprimoramento as demandas de responsabilização da gestão pública.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

No Chile, a Lei Geral da Educação estabelece que a administração do Sistema Nacional de Garantia da Qualidade da Educação corresponde ao Ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação, à Agência de Qualidade da Educação e à Superintendência de Educação. 

A Lei nº 20.529/2011 determina a criação do Sistema de Garantia da Qualidade da Educação Escolar, além da Agência de Qualidade da Educação e da Superintendência de Educação.

A Agência de Qualidade da Educação é o órgão público descentralizado que tem a função de avaliar as conquistas de aprendizagem de estudantes e também o desempenho das instituições de ensino, com base em padrões definidos. O âmbito e o alcance das ações são estabelecidos e regulados pela Lei nº 20.529/2011, citada anteriormente.

As avaliações nacionais e internacionais são desenvolvidas de acordo com um plano elaborado pelo Ministério da Educação e aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, que deve contemplar as áreas curriculares que são objeto de avaliação, os anos da educação básica e média a serem analisados, a periodicidade e as principais desagregações e formas de apresentar os resultados. A avaliação de desempenho das instituições de ensino e responsáveis procura fortalecer as capacidades institucionais e de autoavaliação dos estabelecimentos, bem como seus planos de melhoria.

A Superintendência de Educação, por sua vez, é encarregada de fiscalizar as instituições e zelar pelo cumprimento das normas e pelo uso correto dos recursos do Estado (no caso de instituições que recebem estes últimos).

A lei também atribui ao Ministério da Educação outras funções relacionadas à manutenção de uma educação de qualidade, tais como a elaboração de padrões de aprendizagem, planos curriculares, bases e planos de estudos, além do poder de propor e avaliar políticas de formação inicial e continuada de docentes.

O Conselho Assessor para a Qualidade da Educação Infantil (CACEP), criado recentemente, é o órgão que aconselhará as instituições convocadas para elaborar e formar o Sistema de Garantia da Qualidade (SAC) para a educação infantil.

Por sua vez, o Sistema Nacional de Garantia da Qualidade da Educação Superior é instituído por lei própria (Lei nº 20.129/2006) e é integrado pelo Ministério da Educação, através da Subsecretaria de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação, Comissão Nacional de Acreditação e Superintendência de Educação Superior. Seu objetivo é resguardar e promover a qualidade da educação superior mediante o licenciamento de novas instituições, credenciamento institucional, de cursos e programas de pós-graduação, bem como a disponibilização de informações públicas.

O Ministério da Educação, por meio do Serviço de Informação da Educação Superior (SIES), da Direção de Educação Superior, identifica, coleta e difunde informações para a população, bem como dados estatísticos e contextuais, solicitados pelo sistema e suas instituições. O Centro de Estudos tem como objetivo estratégico gerar estatísticas, informações, pesquisas e conhecimentos que contribuam para as políticas educacionais.

Conforme mencionado anteriormente, a Agência de Qualidade da Educação é o órgão responsável pelas provas de avaliação nacionais e internacionais. Entre as primeiras, destacam-se as avaliações Simce, estudos nacionais obrigatórios e provas de avaliação progressiva não obrigatórios. O Simce examina as conquistas de aprendizagem nas disciplinas de linguagem e comunicação (compreensão leitora e escrita), matemática, ciências naturais, história, geografia, ciências sociais e inglês. Essa avaliação também oferece informações com ênfase pedagógica, incorpora resultados por gênero e eixo nas diversas áreas avaliadas, além de relatos de erros comuns.

Em âmbito internacional, o Chile participa das seguintes provas: Programa de Avaliação Internacional de Estudantes (PISA); Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE); Estudo Internacional de Alfabetização em Informática e Informação (ICILS); Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS); Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS); e Estudo Internacional de Educação Cívica e Cidadã (ICCS). Com exceção do PISA e do LLECE, as outras provas são obrigatórias, aplicando-se em escolas públicas e privadas. As avaliações são financiadas com orçamento público. 

• Na última década, houve um pequeno aumento da taxa de analfabetismo, sendo maior entre homens e em áreas urbanas.

• Houve um aumento dos anos de escolaridade, principalmente em áreas rurais, embora ainda exista uma lacuna a favor das áreas urbanas.

• Houve um aumento significativo do percentual de população adulta que concluiu o segundo nível da educação secundária. No entanto, ainda há uma lacuna urbano/rural (66% vs. 39%, na última medição) e por nível de renda (a população de renda alta supera em mais de 20% a de renda média e baixa).

• Houve um forte aumento da taxa de frequência escolar no último ano da educação infantil considerando a primeira década do século 21, chegando, atualmente, a percentuais acima de 90% em todas as variáveis de segmentação. Os percentuais são um pouco menores em áreas rurais.

• Houve uma pequena diminuição da taxa de frequência escolar na educação primária considerando a última medição, em todas as áreas e níveis de renda.

• Na última década, a taxa de conclusão da educação primária se mostrou relativamente estável, sem diferenças significativas de acordo com as variáveis analisadas. 

• Na última medição, houve uma diminuição da taxa de frequência escolar no primeiro nível da educação secundária, com uma redução maior na população de renda baixa.

• Houve um pequeno aumento da taxa de frequência escolar no segundo nível da educação secundária, sendo mais expressivo entre mulheres e em áreas rurais. Contudo, ainda há desigualdade, já que a população de renda alta que frequenta o segundo nível da educação secundária chega a 80%, enquanto nos setores de renda baixa o percentual é de 71%.

• Nas últimas décadas, a taxa de frequência na educação superior praticamente dobrou (21%, em 2000, em comparação com 39,1%, em 2017), sendo maior entre mulheres, áreas urbanas e população de renda alta.

• O percentual de conclusão da educação superior é muito maior em áreas urbanas e na população de renda alta, mas, diferentemente do que se observa na taxa de frequência, há um aumento considerável entre homens.

• Entre 2011 e 2017, houve uma diminuição significativa do percentual de bolsas recebidas, especialmente entre estudantes da educação primária.