Lei nº 5.395/1973. Lei Geral da Saúde

Estabelece que todas as pessoas têm direito à promoção da saúde física e mental, prevenção, recuperação, reabilitação e acesso a serviços nos diferentes níveis de atendimento e cenários, bem como a disponibilidade de tratamentos e medicamentos de qualidade. A atenção será realizada, principalmente, no âmbito comunitário, e serão especialmente considerados os problemas de menores de idade, pessoas com deficiências, idosos e o apoio necessário ao grupo familiar.