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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 28.950/2007. Ley Contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes
Peru

Ley Nº 28.950/2007. Ley Contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente
Sí
Primeira infânciaRestituição de direitos

Lei nº 28.950/2007. Lei contra o Tráfico de Pessoas e o Tráfico Ilícito de Migrantes

Modifica os artigos 153 (Tráfico de pessoas) e 153-A (Formas agravadas de tráfico de pessoas) do Código Penal e os crimes contra a ordem migratória. Declara que o Estado promoverá a assinatura de acordos e tratados internacionais para garantir a proteção integral das vítimas nacionais que se encontram no exterior, para intensificar os controles fronteiriços e intercambiar informações migratórias.

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