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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley N° 61/2008. Ley General de Adopciones de la República de Panamá y otras disposiciones
Panamá

Ley N° 61/2008. Ley General de Adopciones de la República de Panamá y otras disposiciones

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Asamblea Nacional 

Ano de publicação
2008
Ano de cancelamento
2013
Vigente
No
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaRestituição de direitos

Lei nº 61/2008. Lei Geral de Adoção da República do Panamá e outras disposições

Assegura a proteção do direito da pessoa adotada a permanecer e conviver no seio de uma família, respeitando os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Política da República do Panamá.

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