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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 7.648/1996. Ley Orgánica del Patronato Nacional de la Infancia
Costa Rica

Ley Nº 7.648/1996. Ley Orgánica del Patronato Nacional de la Infancia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1996
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaRestituição de direitos

Lei nº 7.648/1996. Lei Orgânica do Patronato Nacional da Infância

O Patronato Nacional Infantil será a instituição reitora em questões de infância, adolescência e família. Seu objetivo primordial é proteger especialmente e de forma integral os menores de idade e suas famílias, como um elemento natural e pilar natural da sociedade.

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