<
 
 
 
 
×
>
You are viewing an archived web page, collected at the request of United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) using Archive-It. This page was captured on 15:32:58 Mar 17, 2022, and is part of the UNESCO collection. The information on this web page may be out of date. See All versions of this archived page.
Loading media information hide
  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 550/2014. Establece el Nuevo Código Penal de la República Dominicana
República Dominicana

Ley Nº 550/2014. Establece el Nuevo Código Penal de la República Dominicana

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2014
Ano de última alteração
2016
Vigente
Sí
Primeira infânciaRestituição de direitos

Lei nº 550/2014. Institui o Novo Código Penal da República Dominicana 

Estabelece o Código Penal da República Dominicana que reconhece e aplica os direitos fundamentais da pessoa. Trata-se de um conjunto de princípios e garantias que tem como objeto a prevenção, o controle e a repressão às infrações que ocorrem na sociedade. Além disso, busca preservar a convivência social e a segurança jurídica e proteger as vítimas.

IIPE UNESCO Buenos Aires
Escritório para a América Latina

IIPE UNESCO Buenos Aires
Escritório para a América Latina

Agüero 2071
C1425EHS Buenos Aires, Argentina
Tel.: (54 - 11) 4806-9366
+54 11 4806-9366
Fax: (54 - 11) 4806-9458
contacto@iiep.unesco.org

IIPE UNESCO PARIS

7-9, Rue Eugène Delacroix
75116 Paris, Francia
Tel.: +33 (0) 1 45 03 77 00
Fax: +33 (0) 1 40 72 83 66
info@iiep.unesco.org

IIPE UNESCO Dakar

Route de Ngor,
Enceinte Hotel Ngor Diarama
B.P. 3311, Dakar, Senegal
Tel.: +221 33 859 77 30
pdkcontact@iiep.unesco.org

Cadastre-se para receber novidades
Entre em contato

O Links úteis

Desenvolvimento integral de capacidades

Produção e difusão de conhecimento

Recursos