Panamá

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

O Panamá ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990; a Convenção nº 111 da OIT, sobre a discriminação em matéria de emprego e ocupação, em 1966; a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, em 1967; e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com a adoção dos ODS através do Decreto Executivo nº 393/2015.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

No Panamá, a Constituição afirma, no art. 91, que todas as pessoas têm o direito de receber educação e a responsabilidade de se educarem, que o Estado organiza e dirige o serviço público da educação nacional, que o Estado garante aos pais e mães o direito de participarem do processo educacional dos filhos e filhas e, também, que a educação é democrática e fundamentada nos princípios da solidariedade humana e da justiça social. A Lei Orgânica da Educação estabelece a educação como um direito e um dever da pessoa humana, sem distinção de idade, etnia, sexo, religião, posição econômica e social ou ideologia política. Além disso, cabe ao Estado organizar e dirigir o serviço público da educação, para garantir a eficiência e efetividade do sistema educacional nacional.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

No Panamá, o Plano Estratégico de Governo 2019-2024 contempla a educação, ciência, tecnologia e cultura como áreas fundamentais no processo de mudança das perspectivas econômicas, sociais, políticas e de desenvolvimento. O foco é a qualidade da educação, tendo como questão central a relevância e a avaliação da eficiência do sistema educacional. O Plano tem como referências estratégicas as políticas públicas elaboradas no processo do Compromisso Nacional pela Educação (2018), cujas prioridades de gestão se concentram na qualidade educacional, equidade, formação de docentes, gestão educacional e investimento em educação. Outras referências são as principais tarefas e compromissos do plano de ação “Uniendo fuerzas” (Unindo forças, em tradução livre) do atual presidente, Laurentino Cortizo, do ODS 4 e da abordagem do ciclo de vida para entender as vulnerabilidades.

O sistema educacional do Panamá é regido pela Lei Orgânica da Educação, aprovada em 1947 e modificada pela Lei nº 34/1995 e Lei nº 50/2002, ambas incorporadas ao Decreto nº 305/2004.

A Constituição Política garante a liberdade de ensino e estabelece que a educação pública é oferecida por órgãos oficiais, enquanto a educação particular é ministrada por entidades privadas. As instituições de ensino oficiais e também as particulares estão abertas a todos os estudantes, sem distinção de raça, posição social, ideologia política, religião ou natureza da união dos progenitores ou responsáveis. Além disso, o documento determina que a educação oficial é gratuita em todos os níveis pré-universitários. O primeiro nível educacional, a educação básica geral, é obrigatório. A gratuidade implica que o Estado deve fornecer, aos estudantes, todos os recursos necessários para a aprendizagem até a conclusão da educação básica geral. A gratuidade da educação não impede que se estabeleçam cobranças de matrículas em níveis não obrigatórios (Constituição Política, art. 94 e 95).

O sistema educacional do Panamá é composto de dois subsistemas: o regular e o não regular. Ambos oferecem educação formal e não formal. O subsistema regular é organizado em três níveis e compreende a educação formal da população escolar de crianças, jovens e pessoas adultas. Também atende através das modalidades não formal e especial. O primeiro nível educacional é a educação básica geral, que abrange a educação pré-escolar, primária e pré-média. Tem 11 anos de duração e é universal, gratuito e obrigatório. O segundo nível é a educação média (média acadêmica; e média profissional e técnica), com três anos de duração. O terceiro nível é a educação superior (pós-média, não universitária e universitária).

O subsistema não regular é destinado à educação de crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas que, por diversas circunstâncias e características, não ingressaram no sistema regular. Contempla modalidades formais e não formais. É composto de educação permanente de jovens e pessoas adultas, educação especial e educação infantil. A Constituição Política (art. 97) estabelece a educação profissional como uma modalidade não regular do sistema, com programas de educação básica e capacitação especial.

A educação permanente de jovens e pessoas adultas é voltada a maiores de 15 anos que não concluíram sua escolaridade ou aqueles que têm dificuldades de acesso aos serviços educacionais do subsistema regular. Há oferta em três níveis: (i) educação básica geral, com seis anos de duração e duas etapas (alfabetização e educação primária; e educação pré-média); (ii) educação média; e (iii) educação superior. Em 2009, foi criado o programa “Tecnoeducame Panamá”, para facilitar a continuidade de estudos por jovens e pessoas adultas que concluíram a educação primária no sistema não regular. Trata-se de um programa educacional que incorpora o currículo da educação média integral.

A Lei Orgânica da Educação estabelece que, no âmbito da educação não regular, o Estado promoverá programas educacionais em penitenciárias, buscando contribuir para a ressocialização daqueles que estão nas instituições e para que eles tenham acesso aos serviços da educação de jovens e pessoas adultas.

A educação especial é orientada a crianças, jovens e pessoas adultas com deficiência e que, devido à sua situação, não podem ingressar no sistema regular. Tem reconhecimento oficial por parte do Ministério da Educação. A Constituição Política estabelece que a excepcionalidade dos estudantes, em todas as suas manifestações, será atendida por meio da educação especial, com base na pesquisa científica e na orientação educacional (art. 106).

A educação intercultural bilíngue (Lei nº 88/2010) é destinada à população de regiões indígenas, áreas afins, terras coletivas e outras comunidades predominantemente indígenas que estão fora desses territórios. Em 2007, foi criada a Direção Nacional de Educação Intercultural Bilíngue (Decreto Executivo nº 274), que é responsável por planejar e programar todas as ações relacionadas à implementação da educação intercultural bilíngue. Seu propósito é contribuir para o desenvolvimento da educação intercultural bilíngue em todos os níveis e modalidades do sistema educacional, assegurar a participação efetiva dos povos étnicos no processo de institucionalização, bem como ajudar a elevar os níveis de escolaridade de tais grupos. A Constituição estabelece que o Estado desenvolverá programas de educação e promoção para grupos indígenas, já que estes últimos têm padrões culturais próprios, a fim de alcançar sua participação ativa na função cívica (art. 108).

A formação docente é vinculada ao sistema nacional de formação e desenvolvimento profissional, que conta com dois campos de ação: formação docente inicial e desenvolvimento profissional integral de docentes. O Instituto de Formação Integral de Líderes Educacionais (IFILE) foi criado como órgão vinculado à Direção Nacional de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, do Ministério da Educação, com a missão de oferecer e implementar processos de formação integral e permanente de líderes da educação, do primeiro e segundo níveis educacionais, assim como o fortalecimento de competências de acordo com as demandas e necessidades da gestão educacional.

A educação administrada de forma privada não tem custo para o Estado. Toda a oferta educacional é regulada e supervisionada pelas direções regionais de educação. O currículo dos diferentes níveis e modalidades educacionais, os planos, os programas e a organização estão sujeitos à aprovação do Ministério da Educação.

a. Educação infantil e educação pré-escolar

A Lei Orgânica da Educação, aprovada em 1947, foi alterada pela Lei nº 34/1995 e Lei nº 50/2002. Em 2004, foi aprovado o texto único da lei, mediante o Decreto nº 305, que diferencia duas etapas voltadas à população de 0 a 5 anos de idade: educação infantil e educação pré-escolar. A educação infantil faz parte do subsistema não regular, enquanto a educação pré-escolar integra o subsistema regular.

A educação infantil é dividida em dois momentos: (1) para lactentes até 2 anos; e (2) para crianças de 2 a 3 anos. É oferecida na modalidade não escolarizada.

A educação pré-escolar é destinada a crianças de 4 a 5 anos de idade, é oferecida na modalidade escolarizada e consiste na primeira etapa da educação regular básica. É gratuita e obrigatória. Os centros educacionais que oferecem educação pré-escolar (oficiais ou privados) são regulados pelo Ministério da Educação.

b. Educação primária e educação pré-média

A educação primária é a segunda etapa da educação básica geral. Compreende seis anos de escolaridade obrigatória. A idade de referência é de 6 a 11 anos.

A educação pré-média é a última etapa da educação básica geral, com três anos de duração. A idade de referência é de 12 a 14 anos. Seu propósito é realizar um aprofundamento da formação integral dos adolescentes, bem como proporcionar orientação vocacional. Os estudantes que finalizam e são aprovados nos estudos recebem um certificado de conclusão do primeiro nível educacional, sendo então considerados aptos para ingressarem no segundo nível.

c. Educação média

A educação média corresponde ao segundo nível do sistema educacional, com três anos de duração. É gratuita e diversificada. A idade de referência é de 15 a 17 anos. Há oferta de educação média acadêmica, através de cursos de bacharelado, e educação profissional e técnica, por meio de cursos técnicos. Seu propósito é contribuir para a formação cultural e preparação para o trabalho produtivo. O Ministério da Educação estabelece normas e vínculos com empresas e instituições oficiais e particulares, para que os estudantes realizem estágios profissionais.

Os estudantes que concluem este nível de estudos recebem um diploma que certifica sua especialidade, além de torná-los aptos para o ingresso na educação superior. 

d. Educação superior

A educação superior é destinada a jovens que concluíram a educação média em uma das duas orientações. Trata-se do terceiro nível do sistema educacional e se destina à formação profissional especializada. Abrange a educação pós-média, não universitária e universitária. Há oferta de educação superior em universidades, centros de educação superior e centros de educação pós-média.

Os estabelecimentos de educação superior não universitária oferecem títulos intermediários. Já as universidades concedem títulos intermediários técnicos e tecnólogos, graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). A educação superior acontece em instituições de gestão estatal e também privada.

A Direção Nacional de Coordenação do Terceiro Nível de Educação ou Superior e a Direção Nacional de Currículo e Tecnologia são os organismos responsáveis pela supervisão da educação superior. A Constituição reconhece a liberdade de cátedra, sem outras limitações além das estabelecidas pelo estatuto universitário por razões de ordem pública, e estipula que a Universidade Oficial da República é autônoma, considerada pessoa jurídica com patrimônio próprio e o direito de administrar este último. A instituição tem competência para organizar os estudos, assim como designar e separar seu pessoal na forma que a lei determinar.

Além de aspectos estruturais, uma parte da caracterização da política educacional consiste em dimensionar o tamanho do sistema de educação. Nesse sentido, conforme dados do Instituto Nacional de Estatística e Censo (INEC), com base em informações do Departamento de Estatística do Ministério da Educação, a matrícula oficial na educação infantil e educação pré-escolar era de 91.794 estudantes, em 2017. Sobre a educação primária, o INEC afirma que havia 363.395 alunos matriculados, enquanto na educação pré-media e educação média havia 260.083 estudantes.

Na educação superior universitária e não universitária, havia 115.878 e 1.588 alunos matriculados, respectivamente. Além disso, o relatório indica que, naquele ano, havia 15.053 estudantes matriculados na educação especial e 24.411, na educação profissional.

No que diz respeito ao pessoal docente por nível educacional, em 2017 havia 48.929 profissionais na educação oficial, dos quais 3.568 pertenciam à educação infantil, 18.284 à educação primária, 16.112 à educação pré-média e educação média, 8.729 à educação superior universitária, 267 à educação superior não universitária, 885 à educação especial e 1.084 à educação profissional.

No âmbito do processo participativo culminado no Compromisso Nacional pela Educação 2030, a aposta tem sido priorizar o planejamento e a execução de ações voltadas a cinco eixos temáticos: qualidade, equidade, formação de educadores, gestão e investimento. Levando em conta os recursos que o Panamá está mobilizando para garantir o direito à educação, de forma geral e sem a pretensão de uma análise exaustiva, observa-se o seguinte:

No conjunto de intervenções, observa-se, sobre o currículo e modelos de gestão, uma ênfase em maior igualdade de oportunidades. O desenho curricular busca criar condições para transformar as práticas pedagógicas e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes. Um exemplo é a Academia Bilíngue “Panamá para el Futuro”, programa através do qual são concedidas bolsas a estudantes de destaque, do 10º ao 12º anos, que lhes permitam uma formação integral e de excelência, bem como a realização de estudos de nível médio com padrões internacionais de qualidade. Além disso, os diretores e os docentes recebem uma compensação salarial. O modelo pedagógico deste tipo de centro educacional é estabelecido de acordo com a metodologia STEM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática).

No foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia, as ações são orientadas à melhoria da infraestrutura e fornecimento nas escolas, além do avanço das tecnologias da informação e comunicação dentro do processo educacional. O programa “Unidos en mi Escuela” busca proporcionar aos centros educacionais, em todo o país, a oportunidade de receberem benefícios de recursos do Fundo de Equidade e Qualidade da Educação, para garantir um ambiente em condições ótimas dentro das salas de aula, tendo em vista a população estudantil.

As ações voltadas a docentes enfatizam a capacitação continuada como um mecanismo para fortalecer a qualidade educacional. Através de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, são concedidas bolsas de estudo em diferentes áreas do conhecimento a docentes ativos no Ministério da Educação. 

As intervenções de fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens, realizadas pelo Ministério da Educação, buscam garantir a inclusão e melhorar as condições educacionais dos estudantes. Os serviços se concentram em assegurar alimentação escolar, bolsas e espaços educacionais, mediante programas como o “Becas para el Futuro” (Bolsas para o Futuro), Bolsas IFARHU/SENACYT e “Estudiar sin Hambre” (Estudar sem Fome). Essas ações são complementadas por intervenções do Ministério do Desenvolvimento Social, com os programas Subsídios Estatais e “Red de Oportunidades”.

Ainda sobre este último foco, o Instituto para a Formação e Aproveitamento de Recursos Humanos gera impacto com a implementação do Programa de Assistência à População em Situação de Vulnerabilidade e Risco. A iniciativa consiste em uma contribuição financeira não reembolsável destinada a estudantes da educação básica geral, média e superior. O programa atende a estudantes com deficiência e também aqueles que vivem em áreas com altos níveis de pobreza. Seu propósito é prevenir o absentismo e a repetência, combater o abandono escolar e elevar as taxas de matrícula e de frequência escolar.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

A Lei Orgânica da Educação estabelece que a gestão do sistema educacional responderá à concretização dos fins e objetivos da educação, assim como à necessidade de garantir a qualidade, equidade e eficácia do referido sistema.

O Ministério da Educação é a entidade dirigente do sistema educacional, responsável pela articulação com as instituições do setor e da sociedade civil ligadas à educação, buscando alcançar os fins desta última. Trata-se das seguintes instituições: universidades, centros de estudos superiores, Instituto para a Formação e Aproveitamento de Recursos Humanos (IFARHU), Instituto Nacional de Cultura (INAC), Instituto Nacional de Esportes (INDE), Instituto Nacional de Formação Profissional (INAFORP), Instituto Panamenho de Habilitação Especial (IPHE), organizações docentes, Conselho Nacional de Educação Superior, Comissão Coordenadora de Educação Nacional, confederações de pais de família e associações estudantis.

A estrutura administrativa do sistema é composta de diferentes níveis. O nível central é ocupado pelo Ministério da Educação, encarregado de dirigir as políticas estratégicas e os fins da educação, além de estabelecer o sistema efetivo de coordenação, informação e controle entre os diferentes níveis e suas unidades constituintes.

O nível regional compreende as instâncias administrativas regionais, responsáveis por assegurar a implementação, supervisão e coordenação das ações educacionais nas regiões escolares. O nível local ou institucional diz respeito a centros escolares ou projetos educacionais, sendo encarregado da execução de políticas e estratégias destinadas a alcançar os fins e objetivos da educação.

A República do Panamá é dividida em regiões escolares, as quais se subdividem em circuitos escolares e estes últimos, por sua vez, em zonas escolares. Os circuitos e zonas escolares são determinados em função do número de centros educacionais e de docentes, assim como pelas facilidades de comunicação. O Ministério da Educação estabelece o número e a localização das regiões escolares e sua regulamentação, além dos circuitos e zonas escolares em que se subdividem. Em cada região escolar, há um diretor regional de educação, dois subdiretores, assembleias pedagógicas regionais, centros de colaboração, associações docentes, associações de pais, organizações estudantis, congressos indígenas, juntas municipais de educação e comissões técnicas de pesquisa educacional.

A realidade geográfica e política, as necessidades sociais, econômicas e culturais, a autonomia e a coordenação efetiva são, entre outros, os critérios que fundamentam o processo de descentralização e a estratégia administrativa de gestão do sistema. A Comissão Coordenadora de Educação Nacional funciona como órgão consultivo e de assessoria técnico-pedagógica do Ministério da Educação. O processo de atualização das disposições legais que regem o sistema educacional visa à estruturação de um Código de Educação, que contará com a participação e consulta prévia de organizações docentes, estudantis, assim como de pais e mães de família.

O Conselho Permanente Multissetorial para a Implementação do Compromisso Nacional pela Educação (COPEME) foi criado como órgão consultivo e assessor do Ministério da Educação, através da Lei nº 59, de 1 de novembro de 2018. O COPEME é a entidade que monitora os avanços na implementação das políticas públicas que fazem parte do Compromisso Nacional pela Educação.

No nível superior, o Conselho Nacional de Avaliação e Acreditação Universitária do Panamá (CONEAUPA) é o órgão avaliador, credenciador e representativo dos diferentes atores ligados ao desenvolvimento da educação universitária.

3.3.2 Financiamento da política educacional

A Lei Orgânica da Educação, no art. 205, estabelece que o orçamento alocado à educação do país deve responder às necessidades e demandas do sistema educacional, com prioridade no orçamento geral do Estado. A lei também determina um aumento proporcional e progressivo dos fundos do orçamento anual do Estado, para o cumprimento eficiente do desenvolvimento quantitativo e qualitativo do sistema educacional. O Ministério da Educação calcula o orçamento com base (i) no custo por estudante no biênio anterior e (ii) na matrícula escolar potencial considerando o biênio para o qual se está realizando o cálculo. Além disso, a lei define que o orçamento do Ministério da Educação não pode ser menor que o do ano anterior e, também, que o gasto público com o setor de educação não pode ser inferior a 6% do produto interno bruto do ano anterior.

Foi criado o Fundo de Equidade e Qualidade da Educação (FECE), através da Lei nº 49/2002, Lei nº 50/2002, Decreto Executivo nº 238/2003 e das reformas de 2006 e 2019, com o Decreto Executivo nº 1.280/2019. A alocação corresponde a 27% dos fundos provenientes do imposto do seguro educacional, que se destina a gastos das escolas do primeiro nível (educação básica geral) e segundo nível (educação média). O fundo busca fornecer recursos financeiros básicos aos centros educacionais oficiais do país que estão localizados em áreas de maior vulnerabilidade, com o objetivo de garantir as condições mínimas essenciais para que o processo educacional se desenvolva com equidade e qualidade. A administração da FECE acontece no âmbito do Ministério da Educação, sendo encarregada de gerenciar e se articular com os diretores das escolas para verificar as necessidades de investimento, bem como determinar as atribuições correspondentes de acordo com cada caso. O protocolo de investimento tem como ponto de partida a elaboração do Projeto Educacional de Centro (PEC) pela comunidade educativa escolar, cujo orçamento é apresentado pela direção da escola ao FECE, o qual, então, formula uma proposta anual de alocação geral de recursos, não podendo ultrapassar os valores estimados.

Sobre o nível descentralizado, estipula-se que também deve haver investimento a partir de entidades autônomas do Estado. O Ministério da Educação estabelece mecanismos de controle de gastos, no que diz respeito aos fundos provenientes de contribuições econômicas e materiais recebidas pelos centros educacionais, além de recursos a partir do próprio ministério, dos pais e mães de família, organizações da sociedade civil, municípios, entre outras fontes. A Lei Orgânica da Educação determina que cada município deve destinar 20% da sua receita anual à educação oficial do primeiro nível e 5% à educação física do primeiro e segundo níveis. Os municípios também são obrigados a votar a rubrica correspondente no orçamento (art. 206-208).

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

O Instituto Nacional de Estatística e Censo, órgão vinculado à Controladoria-Geral da República do Panamá, exerce as funções de dirigir e formalizar as estatísticas nacionais de caráter econômico, social, demográfico e ambiental. O INEC é responsável pelo desenvolvimento periódico dos censos nacionais da população, habitação, agricultura e economia. Na página do Instituto, é possível consultar dados do Censo Nacional de População e Habitação, além da Pesquisa de Padrões de Vida. Também estão disponíveis informações sobre o setor de educação, referentes ao período de 2002 a 2017.

O Ministério da Educação conta com o Departamento de Estatística, que funciona como a principal fonte de estatísticas educacionais. Através da Direção Nacional de Avaliação Educacional, são realizados processos e ações para medir os resultados de aprendizagem.

O Panamá participou de diferentes provas de grande escala voltadas à avaliação de resultados de aprendizagem, como as do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE), da UNESCO: SERCE (2006), TERCE (2013) e ERCE (2019).

• Houve um aumento da média de anos de escolaridade da população, tanto entre homens quanto entre mulheres. As taxas mais altas são encontradas nas áreas urbanas e no nível superior de renda. 

• Houve um aumento significativo da proporção de pessoas adultas que concluíram a educação secundária, sendo levemente maior entre as mulheres.

• Existe uma lacuna expressiva na conclusão da educação secundária entre as populações de renda alta e baixa. O mesmo comportamento se observa no contraste entre as áreas rurais e urbanas. 

• Entre 2000 e 2011, houve um aumento significativo da proporção de crianças que frequentaram a escola antes de iniciar a educação primária.

• Apesar do crescimento da frequência, a proporção é menor em áreas rurais e em famílias socialmente mais desfavorecidas.

• Entre 2000 e 2018, houve um aumento da taxa de frequência escolar na educação primária, em todas as áreas e níveis de renda.

• Observa-se um crescimento equiparável entre homens e mulheres que concluíram a educação primária.

• Há diferenças na conclusão da educação primária, levando em conta as variáveis analisadas, entre as áreas urbanas e rurais.

• Houve um aumento da taxa de frequência escolar na educação secundária, tanto entre homens quanto entre mulheres, sendo maior entre a população masculina.

• Houve um aumento da taxa de frequência escolar no segundo nível da educação secundária, sendo mais expressivo entre as mulheres e na população com renda mais alta.

• A frequência escolar no segundo nível da educação secundária continua baixa nas áreas rurais: menos de 50%.

• No período de 2011 a 2018, observa-se um aumento da taxa de frequência na educação superior, significativamente maior entre as mulheres, nas áreas urbanas e na população de renda mais alta.

• O percentual de conclusão da educação superior é muito maior em áreas urbanas e na população de renda mais alta. Além disso, há um maior aumento da frequência entre as mulheres.

• Observa-se um crescimento expressivo do percentual de crianças da educação primária que recebem algum tipo de bolsa ou transferência condicionada de renda. Essa tendência também é percebida na educação secundária.