Lei nº 423/2002. Lei Geral da Saúde

Protege o direito de todas as pessoas de gozarem, preservarem e recuperarem sua saúde, em harmonia com as disposições legais e regulamentos especiais. Para isso, regulamentará os princípios, direitos e obrigações em relação à saúde, às ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, o saneamento ambiental, o controle sanitário dos produtos e serviços destinados à saúde e às medidas administrativas, de segurança e de emergência a serem aplicadas pelo Ministério da Saúde.