Lei nº 29.973. Lei Geral da Pessoa com Deficiência

Estabelece o marco legal para a promoção, proteção e realização em condições de igualdade, dos direitos da pessoa com deficiência, promovendo seu desenvolvimento e inclusão plena e efetiva na vida política, econômica, social, cultural e tecnológica. Destina-se a todas as pessoas com deficiência, especialmente mulheres, pessoas em situação de pobreza, moradores de zonas rurais e pessoas com necessidades especiais.