Ley Orgánica sobre Refugiados o Refugiadas y Asilados o Asiladas
Poder legislativo
Lei Orgânica sobre Refugiados e Asilados/2001. Lei Orgânica sobre Refugiados e Asilados
Regulamenta a questão do refúgio e do asilo, em conformidade com os termos estabelecidos na Constituição da República Bolivariana da Venezuela e nos instrumentos internacionais de refúgio, asilo e direitos humanos ratificados pela República, bem como as ações dos órgãos e funcionários dos Poderes Públicos Nacionais responsáveis pelo seu cumprimento.