Lei nº 14/2007. Código Penal

O Código Penal tem como fundamento o respeito à dignidade humana. Tipifica comportamentos e condutas cuja incriminação é indispensável para proteger os bens jurídicos garantidos e os valores significativos da sociedade, de acordo com a política criminal do Estado, e são estabelecidos os crimes contra a liberdade e a integridade sexual, crimes contra corrupção de menores, exploração sexual e violência doméstica.