Lei nº 185/1994. Código do Trabalho

Regula as relações trabalhistas, estabelecendo os direitos e deveres mínimos dos empregadores e dos trabalhadores e oferecendo proteção especial às mulheres trabalhadoras e menores de idade. Afirma que as disposições do código e da legislação trabalhista são obrigatórias para todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer na Nicarágua.