Decreto nº 917/1996. Lei Geral de Educação

Define a educação como um processo de formação permanente, pessoal, cultural e social que se baseia em uma concepção integral da pessoa humana, sua dignidade, seus direitos e deveres. Determina os objetivos gerais da educação. Aplica-se a todos os níveis e modalidades e regulamenta a prestação do serviço de instituições oficiais e privadas.