Lei nº 582. Lei Geral de Educação

Estabelece as diretrizes gerais da educação e do Sistema Nacional de Educação, as atribuições e obrigações do Estado e os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade em sua função educacional. Define a educação como um direito humano e a formação de estudantes (crianças, adolescentes e adultos) no respeito à vida, à paz e aos princípios democráticos, desenvolvendo a educação ao longo de suas vidas e etapas de desenvolvimento.