Lei nº 34. Revoga, modifica, acrescenta e sub-roga artigos da Lei  nº 47 de 1946, Lei Orgânica da Educação 

Concede ao Estado o dever de organizar e dirigir o serviço de educação pública, a fim de garantir a eficiência e a efetividade do sistema  educacional nacional para toda a população, incluindo a educação oficial fornecida pelos escritórios oficiais e a educação privada proporcionada por pessoas ou entidades privadas. Estabelece que a educação das comunidades indígenas se enquadra nos princípios e objetivos gerais da educação nacional.