Ley Nº 2.160/1957. Ley Fundamental de Educación
Poder Legislativo
Lei nº 2160. Lei Fundamental da Educação
Regula o sistema educacional da Costa Rica. Estabelece a estrutura educacional correlacionada em seus vários ciclos, desde a etapa pré-escolar até a universitária. Garante a educação especial e a formação docente.