Lei nº 42/00. Lei Geral sobre a Deficiência

Regulamenta o acesso a bens e serviços para pessoas com deficiência. Afirma que as pessoas com deficiência devem atingir os mais altos níveis de igualdade, assim como o reconhecimento em sua condição de ser obrigado aos deveres correlatos e inerentes à pessoa humana, sem buscar privilégios especiais, mas protegendo-os de todo ato ou processo discriminatório.