Lei para Pessoas com Deficiência. Diário Oficial nº 38598/2007

Regulamenta os meios e mecanismos que garantem o desenvolvimento integral das pessoas com deficiência de maneira plena e autônoma, de acordo com suas capacidades, o gozo dos direitos humanos e a integração à vida familiar e comunitária, através de sua participação direta como cidadãos plenos de direitos e a participação solidária da sociedade e da família. Estas disposições são de ordem pública.