Decreto nº 262. Lei Fundamental da Educação

Garante o direito humano à educação e estabelece os princípios, garantias, objetivos e diretrizes gerais da educação nacional. Reconhece os estudantes como detentores de direitos e atores principais, e estabelece que o propósito da educação é o desenvolvimento máximo de seu potencial e personalidade. Define a estrutura do Sistema Nacional de Educação, as atribuições e obrigações do Estado, os direitos e responsabilidades das pessoas e da sociedade na função educativa.