Decreto Nº 99.710/1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança

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Tipo de intervenção

Decreto

Autor institucional

Presidência da República do Brasil

Ano de publicação

1990

Vigente

Sí

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

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