Uruguai

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

O Uruguai ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, ratificada em 2004; a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990; e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em 2016. Em relação à Agenda 2030, a Resolução nº 862/2016 atribui: ao Escritório de Planejamento e Financiamento, o monitoramento e a articulação de políticas públicas e a elaboração de relatórios de acompanhamento para alcançar os ODS; à Agência Uruguaia de Cooperação Internacional (AUCI), o acompanhamento das atividades de cooperação internacional também em relação aos ODS; e, por fim, ao Instituto Nacional de Estatística (INE), a elaboração de indicadores próprios e de apoio no levantamento realizado por outros órgãos, para o acompanhamento dos ODS.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

No art. 1, da Lei Geral da Educação, o Uruguai declara o interesse geral em promover o gozo e o exercício efetivo do direito à educação, como um direito humano fundamental. O Estado deve assegurar e fomentar uma educação de qualidade para todos os seus habitantes, ao longo da vida, facilitando a continuidade educacional. O art. 2 reconhece o gozo e o exercício do direito à educação, como um bem público e social que visa ao pleno desenvolvimento físico, psíquico, ético, intelectual e social, de todas as pessoas, sem qualquer discriminação.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Uruguai 2050 propõe a transformação social como um dos eixos estratégicos. Sua meta é consolidar uma arquitetura universal de proteção social até o ano de 2050. Entre as propostas, está o fortalecimento do acesso, permanência e conclusão da escolaridade dos estudantes.

O Plano Nacional de Educação 2010-2030 apresenta as seguintes diretrizes estratégicas gerais: ampliar o acesso, retenção e conclusão para todos os estudantes; reduzir a iniquidade interna no sistema educacional e melhorar a aprendizagem; adaptar os conteúdos curriculares; fortalecer a gestão dos centros educacionais e promover comunidades de aprendizagem integradas; formular e estabelecer uma política nacional docente, que inclua a formação inicial, o desenvolvimento e a carreira profissional, bem como as condições de trabalho; e transformar o desenho e a gestão institucional, profissionalizando os processos, além das funções técnico-administrativas e de serviços.

Conforme a Lei Geral da Educação nº 18.437/2009, o sistema nacional de educação é formado pelo conjunto de propostas educacionais integradas e articuladas, voltadas a todos os habitantes do país. Compreende, em diferentes modalidades e orientações, a educação na primeira infância, infantil, primária, média básica, média superior, terciária, bem como para jovens e pessoas adultas. A etapa de escolaridade obrigatória tem duração de 14 anos. São obrigatórias a educação infantil (voltada a crianças de 4 e 5 anos de idade), a educação primária, a educação média básica e a educação média superior.

A educação formal oferece opções organizacionais ou metodológicas com o propósito de garantir a igualdade no exercício do direito à educação. São exemplos a educação rural, a educação de jovens e pessoas adultas, assim como a educação de pessoas com deficiência, que busca promover a inclusão de acordo com as possibilidades de cada indivíduo, com o apoio necessário.

A educação não formal é composta de diferentes áreas de trabalho educacional, como a alfabetização, a educação social, além da educação de jovens e pessoas adultas. Existe uma articulação e complementaridade com a educação formal, com o propósito de que a educação não formal possa contribuir para a reinserção e continuidade educacional.

O sistema educacional do Uruguai conta com uma ampla e heterogênea oferta de educação não formal, pública e privada, sendo boa parte dela voltada a jovens e pessoas adultas. É independente e paralela à oferta convencional. É reconhecida por diferentes instituições públicas e privadas. Hierarquicamente, faz parte das políticas educacionais e do sistema nacional de educação, a partir da criação do Conselho de Educação Não Formal (CONENFOR).

A educação de jovens e pessoas adultas é desenvolvida através de propostas de educação formal e não formal.

A educação formal atende pessoas acima de 15 anos. Destina-se, especialmente, a jovens que saíram do sistema educacional, de modo que possam continuar seus estudos e concluir a educação obrigatória, por meio de diferentes propostas e projetos especiais, elaborados de acordo com as características dessa população.

A educação de jovens e pessoas adultas não formal é voltada a todos que desejam adquirir aprendizagem, conhecimentos e habilidades fora da educação formal. Nesse sentido, existe uma oferta ampla e diversa, que inclui capacitação profissional, educação para a vida e a cidadania, bem como educação para diferentes esferas da vida social, independentemente das trajetórias educacionais formais.

O Marco Curricular de Referência Nacional, promovido pela Administração Nacional de Educação Pública (ANEP) em 2016, busca fornecer diretrizes que possibilitem e apoiem o desenvolvimento de ambientes de aprendizagem e ofertas educacionais em nível nacional, contemplando as singularidades das populações, territórios, capacidades instaladas e as respectivas estratégias de avaliação.

a. Educação na primeira infância

A educação na primeira infância abrange o ciclo de vida desde o nascimento até os 3 anos de idade. Trata-se da primeira etapa do processo educacional e faz parte do sistema nacional de educação como oferta não formal.

Os serviços de educação e cuidados acontecem em centros educacionais privados, regulados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), centros coordenados pelo Conselho de Educação Infantil e Primária da Administração Nacional de Educação Pública (ANEP-CEIP), tanto de gestão pública como privada, além de centros do Instituto da Criança e do Adolescente do Uruguai (INAU), por meio dos Centros de Atenção à Infância e à Família (CAIF).

b. Educação infantil

A educação infantil é voltada a crianças de 4 e 5 anos. Seu propósito é fomentar o desenvolvimento afetivo, social e psicomotor das crianças (Lei Geral da Educação, art. 24). Faz parte da etapa de escolaridade obrigatória.

A ANEP-CEIP, o INAU e os centros educacionais privados oferecem serviços de educação infantil. A ANEP-CEIP concentra 64% das matrículas (MEC, 2018).

c. Educação primária

A educação primária é destinada a crianças de 6 a 11 anos. É obrigatória. Seu propósito é “fornecer conhecimentos básicos e desenvolver, principalmente, a comunicação e o raciocínio para uma convivência responsável na comunidade” (Lei Geral da Educação, art. 25).

Há oferta de educação primária em duas modalidades: comum e especial. A modalidade de educação especial atende crianças com deficiência.

A ANEP-CEIP e os centros privados oferecem serviços de educação primária comum e especial. A ANEP-CEIP concentra 82,1% das matrículas da educação primária comum e 64,1% da educação primária especial (MEC, 2017).

d. Educação média

A educação média básica tem duração de três anos. A idade teórica de ingresso e conclusão é de 12 a 14 anos. É obrigatória. Seu propósito é fazer com que os estudantes desenvolvam as competências e o domínio teórico-prático das disciplinas artísticas, humanísticas, biológicas, científicas e tecnológicas (Lei Geral da Educação, art. 26). É oferecida em duas modalidades: geral e técnica. Inclui o programa Ciclo Básico Rural.

e. Educação média superior

A educação média superior tem duração de três anos. A idade teórica de ingresso e conclusão é de 15 a 17 anos. Os estudantes que concluem esse nível educacional são considerados aptos para a continuidade de estudos na educação terciária. Tem um grau de especialização maior, sendo oferecida em duas modalidades: geral e tecnológica.

f. Educação terciária

O propósito da educação terciária é ampliar a formação da população em algum campo específico do conhecimento. Tem como requisito prévio a educação média superior (Lei Geral da Educação, art. 29). Divide-se em educação terciária não universitária, formação em educação e educação universitária.

A oferta de educação terciária não universitária, de gestão estatal, é composta de cursos administrados pelo Conselho de Educação Técnica e Profissional (CETP), da ANEP, pelas Escolas Militares e pela Escola Nacional da Polícia (Ministério da Defesa e Ministério do Interior), além da Escola Municipal de Arte Dramática (EMAD). A oferta privada se concentra em institutos de educação terciária não universitária, autorizados pelo MEC.

A oferta de serviços educacionais de formação em educação, de gestão estatal, depende do Conselho de Formação em Educação (CFE), da ANEP. Destina-se à formação de docentes, docentes técnicos, docentes de educação física e educadores sociais.

A oferta de educação universitária é voltada à produção de conhecimentos. Contempla os processos de ensino, pesquisa e extensão. A oferta de cursos universitários, de gestão estatal, concentra-se na Universidade da República (UdelaR) e na Universidade Tecnológica (UTEC). Existe uma oferta variada de cursos universitários no âmbito privado. A educação universitária emite diplomas de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado).

Além de aspectos estruturais, uma parte da caracterização da política educacional consiste em dimensionar o tamanho do sistema de educação. Segundo dados do Panorama Educacional 2017, do Ministério da Educação e Cultura, em 2017 havia 1.003.803 estudantes em todo o sistema. A distribuição, de acordo com o nível educacional, foi a seguinte: 187.852 na educação infantil, 308.710 na educação primária, 357.264 na educação secundária (185.185 na educação média básica e 172.079 na educação média superior), 5.248 na educação técnica e 144.729 no nível terciário.

A política educacional é constituída por um conjunto de bens, serviços e transferências que os Estados mobilizam para garantir o direito à educação. O acesso, a permanência, a aquisição de aprendizagem e a conclusão de etapas escolares por estudantes dependem, em grande parte, dos recursos destinados pelo Estado, que se concentram em pelo menos quatro focos de intervenção:

• Currículo e modelos de gestão: abrange todas as ações voltadas à definição dos conteúdos da educação, os materiais didáticos, os modelos de gestão institucional, bem como a dinâmica dos processos de ensino e aprendizagem.

• Infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia nas escolas: trata-se das ações para manter, ampliar, reabilitar, equipar e fornecer tecnologia à rede de serviços educacionais.

• Docentes: grande parte dos recursos dos Estados é destinada à formação, avaliação, credenciamento e manutenção do exercício da docência. As ações consistem em: formação inicial, formação continuada, carreira docente e garantia de condições básicas para o desenvolvimento do trabalho.

• Fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens: ações para fortalecer a demanda de educação. Neste item, destacam-se as experiências que apoiam a transferência direta de recursos financeiros e bens (alimentação, material didático, uniforme, entre outros) às famílias, às crianças e adolescentes que frequentam as escolas ou, inclusive, a responsáveis pela gestão das instituições de ensino.

Levando em conta os recursos que o Uruguai está mobilizando para garantir o direito à educação, de forma geral e sem a pretensão de uma análise exaustiva, observa-se o seguinte:

No Plano de Desenvolvimento Educacional 2020-2024, a ANEP indica que as trajetórias escolares continuam sendo uma área que precisa de ações públicas. Ainda se observam altos níveis de distorção idade-série no sistema, altos níveis de reprovação – que chegam a 25% na educação média básica e 50% em alguns programas de educação técnica –, a interrupção da escolaridade na educação média e a conclusão do ciclo obrigatório em torno de 40%, algo distante em comparação com muitos países da região. Nesse sentido, o Uruguai está implementando um conjunto de instrumentos para fortalecer o acesso, permanência e conclusão da trajetória escolar dos seus estudantes.

Em direção ao foco currículo e modelos de gestão, há uma oferta variada para garantir o atendimento, educação e cuidados na primeira infância, como os CAIF, o CAPI e o Programa “Uruguay Crece Contigo”. Também existem formatos escolares voltados à inclusão educacional, como os programas “Aulas Comunitarias” (Salas de Aula Comunitárias, em tradução livre), “Aprender Siempre” e “Rumbo” (Rumo), entre outros. Há ações pensadas para a manutenção das trajetórias de estudantes com baixo desempenho escolar, como o Programa “Maestros Comunitarios” (Professores Comunitários). Destaca-se o Sistema de Proteção de Trajetórias Educacionais, a cargo do Conselho de Educação Secundária da ANEP, que busca detectar estudantes que estão fora do sistema, elaborar uma proposta educacional contextualizada, com propostas pedagógicas adaptadas à singularidade da situação, bem como acompanhar a trajetória de escolaridade dos alunos territorialmente, articulando-se com outras instituições e políticas sociais.

No foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia, a estratégia central é o Plano Ceibal, que busca promover a inclusão digital e reduzir a exclusão digital, tanto em relação a outros países quanto entre os cidadãos do Uruguai, possibilitando um acesso maior e melhor à educação e cultura, através da entrega de dispositivos eletrônicos. Desde a implementação do plano, houve uma ampliação da conectividade por fibra óptica, do fornecimento de equipamentos a estudantes, docentes e escolas, além do desenvolvimento de plataformas educacionais, através das quais os usuários acessam livros digitais e aprendem robótica, programação e línguas, a distância.

No que diz respeito a docentes como foco de intervenções, observam-se diversas ações coordenadas pelo Conselho de Formação em Educação. Um componente importante é o fortalecimento de competências digitais, através do Programa de Mídias e Ambientes Tecnológicos e Digitais para a Aprendizagem (MENTA) e do CINEDUCA, cujos objetivos são formar em linguagem audiovisual, desenvolver ferramentas e sensibilidades para compreender e se expressar com essa linguagem, bem como gerar oportunidades para o desenvolvimento da cultura audiovisual dos sujeitos das comunidades educativas. Paralelamente, muitas das ações de inclusão educacional e novos formatos escolares contemplaram, na sua oferta programática, o fortalecimento das competências docentes.

Diversos órgãos públicos destinam recursos para fortalecer as condições de vida de crianças, adolescentes e jovens, assim como manter suas trajetórias escolares, principalmente mediante recursos financeiros. Destacam-se as bolsas concedidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), ANEP (nas diferentes modalidades educacionais), UdelaR, além do Fundo de Solidariedade.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

O Sistema Nacional de Educação Pública tem dois órgãos de deliberação e consulta em matéria educacional. A Comissão Coordenadora da Educação Pública (COMINE) constitui uma esfera nacional de deliberação sobre a articulação das políticas educacionais com as políticas públicas. O Congresso Nacional de Educação tem caráter consultivo nos temas de aplicação da Lei Geral da Educação. Esse congresso é convocado pela COMINE no primeiro ano de cada mandato.

O Sistema Nacional de Educação é formado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e por um conjunto de entidades autônomas: a Administração Nacional de Educação Pública (ANEP), a Universidade da República (UdelaR), a Universidade Tecnológica (UTEC), entre outras da educação pública estatal, incluindo o Instituto da Criança e do Adolescente do Uruguai (INAU). 

O Ministério da Educação e Cultura (MEC) coordena e regula o sistema nacional de educação, além de elaborar, coletar e divulgar estatísticas no Sistema Estatístico Nacional. O MEC não tem interferência hierárquica sobre os processos que definem os aspectos programáticos dos dispositivos educacionais públicos. Nesse sentido, o Uruguai se difere de outros países, nos quais os ministérios da educação são os responsáveis diretos pela formulação e implementação das políticas educacionais.

A educação pública é administrada por Conselhos Diretivos Autônomos.

No âmbito do MEC, funcionam o Conselho Nacional de Educação Não Formal (CONENFOR), o Conselho Coordenador de Educação na Primeira Infância (CCEPI) e o Conselho Consultivo de Educação Terciária Privada (assessor na autorização para funcionar e no reconhecimento do nível acadêmico dos cursos da iniciativa privada).

A ANEP é responsável por elaborar e executar políticas educacionais, garantir o cumprimento dos princípios gerais da educação e fomentar a participação de toda a sociedade na formulação, implementação e desenvolvimento da educação. A ANEP tem um Conselho Diretivo Central (CoDiCen), que define as diretrizes gerais dos níveis e modalidades educacionais no seu âmbito de atuação, orientações às quais devem ser ajustados os planos e programas propostos pelos quatro conselhos de educação: o Conselho de Educação Infantil e Primária (CEIP), o Conselho de Educação Secundária (CES), o Conselho de Educação Técnica e Profissional (CETP) e o Conselho de Formação em Educação (CFE).

A UdelaR administra a educação universitária pública. É uma entidade autônoma com personalidade jurídica responsável pela educação superior pública. Tem o propósito de aumentar, divulgar e defender a cultura, fomentar e proteger a pesquisa científica e atividades artísticas, contribuir para o estudo de problemas de interesse geral e promover sua compreensão pública, defender os valores morais e os princípios da justiça, liberdade, bem-estar social, direitos da pessoa humana e da forma democrático-republicana de governo.

O INAU é o órgão regulador das políticas sociais voltadas à infância e adolescência. Faz parte do Conselho Coordenador de Educação na Primeira Infância, em conjunto com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), o Conselho de Educação Infantil e Primária (CEIP) da Administração Nacional de Educação Pública (ANEP), o Ministério da Saúde Pública (MSP), educadores da primeira infância e centros de educação infantil privados.

A UTEC é uma entidade autônoma com personalidade jurídica, encarregada de atividades de educação pública terciária e universitária, nos diversos campos do conhecimento, pesquisa, inovação, serviço e meio social.

A descentralização e a coordenação territorial, entre todas as instituições relacionadas à educação, são elementos centrais para alcançar as metas educacionais. Cada departamento da República tem uma comissão coordenadora departamental de educação, composta de representantes de cada conselho de educação da ANEP, do Instituto Universitário de Educação, do Instituto Terciário Superior, do Conselho Nacional de Educação Não Formal, do Conselho Coordenador de Educação na Primeira Infância e da Universidade da República.

O Ministério da Educação e Cultura e as entidades autônomas têm uma organização interna em diferentes áreas e instâncias de direção, coordenação e execução, que desempenham funções específicas no que diz respeito à formulação, implementação e acompanhamento da política educacional.

3.3.2 Financiamento da política educacional

O Uruguai tem um sistema educacional unitário, com alocação centralizada de recursos pela Administração Nacional de Educação Pública (ANEP). A legislação que regula e dispõe sobre o financiamento da política educacional é a Lei Geral da Educação Nacional nº 18.437/2009. O país é caracterizado por um esquema de financiamento que considera a oferta. A autoridade central define os critérios e parâmetros a serem aplicados para distribuir os recursos às escolas, sem qualquer intervenção ou influência das autoridades locais. O país destina 4,8% do seu PIB para o financiamento do sistema nacional de educação e, além disso, 14,9% do gasto público total corresponde a gastos com educação (UIS, 2017). Em 2019, o Uruguai executou 100,6 bilhões de pesos uruguaios em educação (Escritório de Planejamento e Orçamento).

O documento Panorama do Gasto Público com Educação 2018 indica que a maior parte do gasto público com educação, naquele ano, foi executada pela ANEP e pela Universidade da República. Em 2018, a ANEP – que oferece educação pública infantil, primária, média básica e superior, técnica e tecnológica, bem como formação docente – concentra 68,1% do gasto total. Em segundo lugar, a UdelaR representa 16,8% do gasto total com educação pública, sendo a principal instituição que oferece educação universitária em nível nacional (além da UTEC, desde sua criação em 2014).

Os 15,1% restantes dos gastos com educação pública correspondem a outro conjunto de serviços e instituições que dirigem e executam recursos públicos destinados ao setor educacional: o Ministério da Defesa e o Ministério do Interior (recursos para a educação militar e policial, respectivamente); o INAU (para o CENFORES e os CAIF); o Plano Ceibal, com recursos destinados à ciência e tecnologia por meio do PEDECIBA, do Instituto Pasteur e da Agência Nacional de Pesquisa e Inovação (ANII); e fundos de programas sociais voltados ao incentivo à demanda na educação secundária (AFAM); entre outros.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

O Instituto de Estatística (INE) é uma entidade pública que tem o objetivo de elaborar, supervisionar e coordenar as estatísticas nacionais. O Sistema Estatístico Nacional (SEN) é formado pelo INE como órgão reitor, pelas unidades coordenadoras e pelos demais escritórios que produzem estatística. Os dados educacionais são constituídos de informações do INE e do MEC.

O MEC tem uma área de Divisão de Pesquisa e Estatística da Direção de Educação, que elabora, coleta e divulga informações estatísticas educacionais.

A ANEP conta com o Departamento de Pesquisa e Estatística Educacional, cuja função é organizar e desenvolver um Sistema de Estatística Educacional, através de normas gerais e indicadores comuns, para consolidar e monitorar as informações estatísticas dos conselhos desconcentrados e da Direção de Formação e Aperfeiçoamento Docente.

O INAU tem o Sistema de Informações para a Infância (SIPI), que coleta informações sobre toda a população atendida pelo instituto. O sistema possibilita o controle, avaliação e monitoramento da situação das crianças e adolescentes.

No Uruguai, o acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem estão centralizados, principalmente, em duas instituições. O Instituto Nacional de Avaliação Educacional (INEED) é uma pessoa jurídica de direito público não estatal, vinculada ao Poder Executivo através do MEC. Tem os seguintes objetivos: avaliar a qualidade da educação nacional, por meio de estudos específicos e do desenvolvimento de linhas de pesquisa educacional sobre os níveis da educação infantil, primária e média; fornecer informações que contribuam para garantir o direito dos educandos a uma educação de qualidade; divulgar o grau de cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos pelos diversos organismos, entidades e demais instituições de ensino; favorecer a produção de conhecimento sobre processos avaliativos; proporcionar informações sobre a aprendizagem dos educandos; propor critérios e modalidades nos processos de avaliação do sistema nacional de educação, nos níveis da educação infantil, primária e média; assessorar o MEC e a ANEP, no que diz respeito à participação em instâncias internacionais de avaliação.

No âmbito da Administração Nacional de Educação Pública (ANEP), existe o Departamento de Avaliação da Aprendizagem, cuja tarefa é avaliar o desempenho educacional nos diferentes subsistemas da ANEP, da qual depende o sistema de avaliação da aprendizagem, que aplica avaliações virtuais aproveitando a infraestrutura tecnológica do Plano Ceibal.

Em 2013, a Direção de Pesquisa, Avaliação e Estatística da ANEP realizou a Avaliação Nacional da Aprendizagem, aplicada a estudantes do 3º e 6º anos, nas áreas de leitura, matemática e ciências ambientais. Em 2017, o INEED implementou a avaliação Aristas em escolas públicas e privadas, destinada a estudantes do 3º e 6º anos, sobre leitura e matemática.

Simultaneamente, o Uruguai participou de diversas provas internacionais, com destaque para as do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE), da UNESCO: PERCE (1997), SERCE (2006), TERCE (2013) e ERCE (2019). O país também participou do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), em 2003, 2006, 2009, 2012, 2015 e 2018.

Por fim, no que diz respeito ao acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Uruguai apresentou, em junho de 2019, o último Relatório Nacional Voluntário sobre os ODS, documento que expressa os esforços realizados pelo Estado para garantir o cumprimento de cada objetivo.

• A proporção de pessoas em situação de analfabetismo mostra uma tendência decrescente generalizada, com uma diminuição mais intensa nas zonas rurais.

• Houve um aumento semelhante da média de anos de escolaridade em todos os grupos sociais considerados, sem tendências específicas.

• Nos últimos anos, houve um aumento da proporção de pessoas adultas que concluíram a educação secundária, sendo maior entre as mulheres e em todos os níveis de renda. A lacuna entre as pessoas que concluíram a educação secundária é mais que o dobro para as áreas urbanas, em comparação com as zonas rurais, e o quádruplo para o nível superior de renda, em comparação com o nível inferior de renda.

• A proporção de crianças que frequentaram a escola no último ano da educação infantil mostra uma tendência de crescimento sustentado no período analisado, resultando em um nível educacional praticamente universalizado.

• As taxas de frequência escolar na educação primária se mostram altas e estáveis ao longo do período analisado. Porém, há uma pequena diminuição entre as mulheres, na população urbana e nos níveis médio e superior de renda.

• Observa-se um pequeno aumento entre as pessoas que concluíram a educação primária, sobretudo nas zonas rurais e no nível inferior de renda.

• Nos últimos anos, houve um aumento da frequência considerando o primeiro nível da educação secundária, sobretudo entre os homens, nas zonas rurais e nas famílias socialmente mais desfavorecidas.

• No período de 2010-2018, houve um crescimento do percentual de estudantes que frequentaram o segundo nível da educação secundária, embora a proporção de mulheres seja maior. Há uma redução da lacuna entre as pessoas que frequentam o segundo nível da educação secundária, apesar de ainda permanecer significativamente elevada, com uma diferença de 37 pontos percentuais entre as famílias de renda alta e as de renda baixa. Os grupos com maior crescimento ao longo do período são os homens, as pessoas que vivem nas zonas rurais e as famílias que pertencem aos níveis inferior e médio de renda.

• Embora seja possível observar um aumento entre as pessoas que concluíram a educação secundária, a proporção é muito baixa, em comparação com os resultados alcançados por outros países da região. Houve uma redução da distorção idade-série.

• Observa-se uma tendência crescente na proporção de pessoas que frequentaram a educação superior, com maior intensidade entre as mulheres. A lacuna é de praticamente o triplo entre as famílias dos níveis superior e inferior de renda.

• Houve um pequeno aumento da proporção de pessoas que concluíram a educação superior, entre os homens e as mulheres. Contudo, há uma lacuna muito grande entre os níveis inferior e superior de renda, além de uma proporção muito abaixo da média regional.

• Observa-se uma tendência decrescente na proporção de (i) estudantes dos níveis primário e secundário que recebem algum tipo de bolsa e (ii) estudantes da educação primária pertencentes a famílias que recebem algum benefício de transferência de renda.