México

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

O México ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990; a Convenção nº 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais em países independentes, também em 1990; e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1981. O país adere aos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável mediante a criação e implementação da Estratégia Nacional da Agenda 2030.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

No México, a Constituição estabelece, no art. 3, que toda pessoa tem o direito de receber educação e que o Estado – a Federação, os estados, a Cidade do México e os municípios – deve oferecer educação pré-escolar, primária, secundária e média superior. O documento também obriga as autoridades a garantirem e aumentarem os níveis de escolaridade, favorecendo a educação bilíngue e intercultural, a alfabetização, a conclusão da educação básica, a capacitação produtiva, a educação média superior e a educação superior.

A Lei Geral da Educação regula a educação ministrada pelo Estado – Federação, entes federativos e municípios –, seus órgãos descentralizados e particulares com autorização ou reconhecimento de validade oficial de estudos, além de estabelecer as diretrizes gerais para a organização e prestação do serviço educacional em todos os níveis e modalidades, no federalismo e conforme a distribuição da função socioeducativa.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

No México, o Plano Nacional de Desenvolvimento 2019-2024 orienta a garantia do direito à educação a partir do atual governo federal, estabelecendo o compromisso de melhorar as condições materiais das escolas do país e garantir o acesso de todas as pessoas jovens à educação. Também define que a Secretaria de Educação Pública tem a tarefa de dignificar os centros escolares. O Poder Executivo Federal, o Congresso da União e o magistério nacional estão em um processo de diálogo para a construção de um novo marco legal da educação.

O Programa Setorial de Educação 2020-2024, derivado do Plano Nacional de Desenvolvimento, é o documento de base para o direcionamento da política nacional de educação no governo atual. O programa define os objetivos e as estratégias prioritárias, bem como as tarefas de coordenação interinstitucional para a implementação ou operacionalização das ações, seu acompanhamento e divulgação. Tem como foco garantir uma educação obrigatória e de qualidade como direito humano fundamental, com caráter universal, inclusivo, público, gratuito e laico, revalorizar a figura do pessoal docente, de direção e supervisão, contar com escolas acessíveis, seguras, limpas, em condições de salubridade, equipadas, com infraestrutura e acompanhamento, que criem ambientes favoráveis para a aprendizagem, garantir o direito à cultura física e à prática esportiva, assim como fortalecer a reitoria do Estado e a participação de todos os setores e grupos da sociedade.

A Lei Geral da Educação (LGE) organiza a educação ministrada no sistema nacional em tipos, níveis, modalidades e opções educacionais. Os tipos correspondem à educação básica, média superior e superior; os níveis, aos graus indicados para cada tipo; as modalidades são a escolarizada, a não escolarizada e a mista; e as opções educacionais são determinadas para cada nível, como por exemplo a educação aberta e a distância. A formação para o trabalho, a educação para pessoas adultas, a educação física, a educação tecnológica e a educação especial também fazem parte do sistema educacional nacional (LGE, art. 35). A Constituição estabelece que a educação infantil, pré-escolar, primária e secundária constituem a educação básica. Esta última, a partir do nível pré-escolar, e a educação média são obrigatórias. Em 2019, é alterado o art. 3 da Constituição, tornando obrigatória também a educação média superior.

A LGE estabelece que a educação, nos seus diferentes tipos, níveis, modalidades e opções educacionais, responde à diversidade linguística, regional e sociocultural do país, assim como da população rural dispersa e dos grupos migratórios, além das características e necessidades dos vários setores. A lei também estipula que os planos e programas escolares, as estratégias educativas, o credenciamento e a avaliação da aprendizagem devem ser definidos de acordo com cada tipo, nível, modalidade e opção educacional, tendo em vista também as condições territoriais, culturais, sociais, produtivas e formativas das instituições de ensino (art. 22).

Dentro da oferta da educação básica, estão: a educação infantil escolarizada e não escolarizada; a educação pré-escolar geral, indígena e comunitária; a educação primária geral, indígena e comunitária; e a educação secundária geral, técnica, comunitária, as modalidades regionais autorizadas pela Secretaria de Educação Pública, a educação secundária para trabalhadores e a educação telessecundária.

A educação média superior compreende o bacharelado, os níveis equivalentes a este último e a educação profissional que não o exige. A educação superior é posterior ao bacharelado. Na oferta da educação superior, estão os graus de técnico superior universitário, graduação, especialidades, mestrado e doutorado.

Através da educação indígena, é feito o atendimento das necessidades educacionais das pessoas, povos e comunidades indígenas, em uma oferta com relevância cultural e linguística, além da promoção e preservação do patrimônio histórico e das culturas. A Direção-Geral de Educação Indígena, Intercultural e Bilíngue coordena e organiza a política educacional nacional em matéria de educação básica para crianças indígenas, migrantes, situadas em contextos de diversidade linguística, social e cultural, além daquelas em risco de exclusão.

Também é obrigação do Estado garantir a educação das pessoas com deficiência e promover a inclusão profissional desta população. A educação especial atende estudantes com deficiência, com graves dificuldades de aprendizagem, comportamentais ou de comunicação e com habilidades excepcionais e/ou talentos específicos. Os Centros de Atenção a Estudantes com Deficiência (CAED) são espaços educacionais administrados pela Subsecretaria de Educação Média Superior, da Secretaria de Educação Pública.

A educação para pessoas adultas oferece acesso a programas e serviços educacionais em diferentes modalidades, as quais levam em conta os contextos familiares, comunitários, profissionais e sociais. O Instituto Nacional para a Educação de Adultos (INEA) credencia e certifica a educação básica voltada a pessoas adultas e jovens com 15 anos ou mais que não tenham concluído seus estudos.

As instituições de ensino podem ser administradas pelo Estado, por congregações religiosas ou laicas e por entidades privadas. Os estabelecimentos de gestão estatal podem ser fiscais ou municipais, das forças armadas ou policiais. As instituições fiscais são geridas por congregações, ordens ou qualquer outra denominação confessional ou laica, sendo total ou parcialmente financiadas pelo Estado. Toda a oferta de serviços educacionais é regulada pelo Estado.

No que se refere ao trabalho docente, a lei estabelece que as pessoas egressas de instituições de formação docente terão conhecimentos de diversas vertentes pedagógicas e didáticas, permitindo-lhes atender às necessidades de aprendizagem das crianças, adolescentes e jovens. A lei também determina que a formação inicial oferecida pelas escolas normais deve responder à programação estratégica do sistema nacional de educação. A educação normal, em todos os níveis e especialidades, faz parte da oferta da educação superior.

a. Educação infantil e educação pré-escolar

A Lei Geral da Educação diferencia duas etapas educacionais voltadas a crianças entre 45 dias e 5 anos. A educação infantil é a proposta educacional até os 3 anos de idade. Os princípios orientadores e os objetivos são especificados na Política Nacional de Educação Infantil, que faz parte da Estratégia de Atenção Integral à Primeira Infância (art. 40). O Programa Educacional da Educação Infantil determina as diretrizes e orientações pedagógicas dos centros de atenção infantil.

A educação pré-escolar é obrigatória. Destina-se a crianças de 3 a 5 anos. Constitui a primeira etapa da educação geral básica. A oferta de educação infantil e educação pré-escolar acontece em diversas modalidades: indígena, comunitária, especial, entre outras. A partir desse nível, a aprendizagem é organizada mediante o Mapa Curricular da Educação Básica, o qual estrutura a sequência e a gradualidade das áreas curriculares estudados ao longo da educação básica.

b. Educação primária e educação secundária

A educação primária é a segunda etapa da educação básica, tem seis anos e é obrigatória. A idade de ingresso neste nível é de 6 anos completos até 31 de dezembro do ano de início do ciclo escolar.

A educação secundária é o último nível da educação básica, tem três anos e é obrigatória. Na educação secundária geral e técnica, são atendidas crianças e adolescentes menores de 15 anos e, na educação telessecundária, menores de 16 anos. No caso de comunidades rurais, comunidades indígenas e centros escolares para a população migrante que careçam de uma oferta voltada a pessoas adultas, ocorre o atendimento de estudantes menores de 18 anos.

A Federação e os estados oferecem educação primária e educação secundária nas modalidades geral, especial, indígena, comunitária, assim como na educação para jovens e pessoas adultas. O Estado deve proporcionar educação multisseriada, em uma mesma turma, a estudantes situados em diferentes anos ou séries, com distintos níveis de desenvolvimento e conhecimento, em centros educacionais em áreas consideradas de “alta” e “muito alta” marginalização. A prestação de serviços educacionais nos níveis primário e secundário, incluindo a educação indígena e inclusiva, corresponde, exclusivamente, às autoridades educacionais dos estados e da Cidade do México.

c. Educação média superior

A educação média superior diz respeito ao bacharelado, níveis equivalentes e educação profissional. A idade de referência é de 15 a 17 anos. A Federação e os estados oferecem educação média superior nas modalidades de bacharelado geral, bacharelado tecnológico e formação profissional, além de cursos modulares de educação para o trabalho. A modalidade não escolarizada é integrada, entre outros serviços, pelo Serviço Nacional de Bacharelado Online e aqueles que funcionam com base na certificação por avaliações parciais.

O Sistema Nacional de Bacharelado estabelece um Marco Curricular Comum para a Educação Média Superior. Após a conclusão das disciplinas comuns a todos os cursos, cada proposta tem seus próprios currículos, padrões de qualidade, critérios de ingresso e conclusão, objetivos e metas. A duração desta etapa educacional varia a depender da formação, podendo chegar a cinco anos.

d. Educação superior

A educação superior é o último nível do sistema educacional nacional. A função educativa do tipo superior oferecida pela Federação, estados e municípios é organizada na Lei para a Coordenação da Educação Superior. Trata-se de estudos que acontecem após a educação média superior e em diferentes níveis, com diplomas de técnico superior universitário, graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado), além dos títulos das escolas normais, nas suas diferentes especialidades. A Constituição Política estabelece que a obrigatoriedade da educação superior corresponde ao Estado, devendo ser garantida a todas as pessoas que cumprirem os requisitos exigidos pelas instituições. A Subsecretaria de Educação Superior é encarregada de organizar e regular o nível educacional no sistema público mexicano, além de executar políticas públicas, planos e programas de educação superior.

O sistema educacional nacional oferece educação superior em institutos tecnológicos, universidades tecnológicas, universidades politécnicas, universidades públicas federais, universidades públicas estaduais, universidades públicas de apoio solidário, na Universidade Pedagógica Nacional (voltada à formação de profissionais da educação), na Universidade Aberta e a Distância (que proporciona educação superior a distância), universidades interculturais (centradas na formação de profissionais de povos indígenas), escolas normais públicas, outras instituições públicas e centros públicos de pesquisa, que compõem o Sistema de Centros Públicos de Pesquisa (CPI), do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CONACYT).

A Constituição estabelece que as universidades e demais instituições de educação superior, com autonomia concedida por lei, têm a faculdade e a responsabilidade de governar a si mesmas, cumprir seus objetivos de educar, pesquisar e difundir a cultura, determinar seus planos e programas, definir os termos de ingresso, promoção e permanência do seu corpo docente, além de administrar seu patrimônio.

Além de aspectos estruturais, uma parte da caracterização da política educacional consiste em dimensionar o tamanho do sistema de educação. Nesse sentido, conforme dados da Estratégia Nacional de Educação Inclusiva, a matrícula na educação básica no ciclo 2018-2019 era de 25.493.702 estudantes, sendo 22.596.818 em instituições de gestão pública e 2.896.884, privada.

Sobre a educação pré-escolar no mesmo período, havia 4.780.787 estudantes, 236.509 docentes e 90.446 estabelecimentos. Na educação primária, havia 13.972.269 estudantes, 572.104 docentes e 96.508 escolas. Na educação secundária, por sua vez, a matrícula total era de 6.473.608 estudantes, com 406.084 docentes e 39.967 instituições.

Na educação média superior, havia 5.239.675 estudantes, dos quais 62.396 estavam na educação profissional e técnica, 3.287.828 no bacharelado geral e 1.889.451 no bacharelado tecnológico, com um total de 418.893 docentes e 21.010 escolas.

Na educação superior, havia 4.705.400 estudantes, sendo 3.943.544 correspondentes à modalidade escolarizada e 761.856, à modalidade não escolarizada.

A política educacional é constituída por um conjunto de bens, serviços e transferências que os Estados mobilizam para garantir o direito à educação. O acesso, a permanência, a aquisição de aprendizagem e a conclusão de etapas escolares por estudantes dependem, em grande parte, dos recursos destinados pelo Estado, que se concentram em pelo menos quatro focos de intervenção:

• Currículo e modelos de gestão: abrange todas as ações voltadas à definição dos conteúdos da educação, os materiais didáticos, os modelos de gestão institucional, bem como a dinâmica dos processos de ensino e aprendizagem.

• Infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia nas escolas: trata-se das ações para manter, ampliar, reabilitar, equipar e fornecer tecnologia à rede de serviços educacionais.

• Docentes: grande parte dos recursos dos Estados é destinada à formação, avaliação, credenciamento e manutenção do exercício da docência. As ações consistem em: formação inicial, formação continuada, carreira docente e garantia de condições básicas para o desenvolvimento do trabalho.

• Fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens: ações para fortalecer a demanda de educação. Neste item, destacam-se as experiências que apoiam a transferência direta de recursos financeiros e bens (alimentação, material didático, uniforme, entre outros) às famílias, às crianças e adolescentes que frequentam as escolas ou, inclusive, a responsáveis pela gestão das instituições de ensino.

Resumidamente, sem a pretensão de uma análise exaustiva, observa-se o seguinte:

No conjunto de intervenções, observa-se, sobre o currículo e modelos de gestão, uma ênfase na busca por maior igualdade de oportunidades. O desenho curricular busca criar condições para transformar as práticas pedagógicas e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes. São exemplos o Sistema de Formação Dual, o Programa de Escolas em Tempo Integral, a Modalidade Preparatória Aberta, os Telebacharelados Comunitários, o Programa “Construye T” (Constrói T, em tradução livre), o Modelo de Educação para a Vida e o Trabalho (MEVyT) e o Programa de Fortalecimento da Excelência Educacional. 

No foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia, as ações são orientadas à melhoria da infraestrutura e fornecimento nas escolas, além do avanço das tecnologias da informação e comunicação dentro do processo educacional. Os projetos de infraestrutura escolar são realizados no âmbito do Programa Nacional de Reconstrução e do Programa Nacional de Certificação. Outros programas têm metas de infraestrutura importantes, como o Programa de Trabalho 2020-2024 e as Universidades para o Bem-Estar. Além disso, em matéria de fornecimento e inclusão das TIC, destacam-se a Agenda Digital Educacional, o Programa “Internet para Tod@s” e o Programa de Inovação e Pesquisa Tecnológica e Educacional.

As ações voltadas a docentes enfatizam a formação, atualização e valorização de tais profissionais como um mecanismo para fortalecer a qualidade educacional. Entre as intervenções direcionadas a esse objetivo, estão o Programa para o Desenvolvimento Profissional Docente, o Programa de Formação de Recursos Humanos Baseada em Competências (PROFORHCOM) e o Programa de Carreira Docente em Universidades Públicas Estatais (UPES). 

As intervenções de fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens, realizadas pela Secretaria de Educação Pública, buscam garantir a inclusão e melhorar as condições educacionais dos estudantes. Os serviços se concentram em assegurar alimentação escolar, bolsas e espaços educacionais pertinentes. São exemplos as bolsas “Benito Juárez”, da educação básica e da educação média superior, as bolsas “Jóvenes Escribiendo el Futuro” (Jovens Escrevendo o Futuro), da educação superior, e o Programa “Jóvenes Construyendo el Futuro” (Jovens Construindo o Futuro). Trata-se de ações complementadas por intervenções da Secretaria de Bem-Estar, como o Programa de Inclusão Social PROSPERA e o Programa de Apoio Alimentar.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

A Lei Geral da Educação (art. 31) estabelece que o sistema educacional nacional é formado pelo conjunto de atores, instituições e processos destinados à prestação do serviço público de educação, o qual é oferecido pelo Estado, seus órgãos descentralizados e particulares com autorização ou reconhecimento de validade oficial de estudos, desde a educação básica até a educação superior, assim como pelas relações institucionais de tais estruturas e seu vínculo com a sociedade mexicana, suas organizações, comunidades, cidades, setores e famílias.

A Constituição determina que o Congresso da União é o órgão encarregado de expedir as leis necessárias para distribuir a função socioeducativa entre a Federação, entes federativos e municípios, além de estabelecer as contribuições econômicas correspondentes a esse serviço público. A Constituição também cria o sistema nacional de avaliação educacional, que até 2018 era coordenado pelo Instituto Nacional para a Avaliação da Educação (INEE). Com o início do governo de Andrés Manuel López Obrador, a reforma educacional de 2013 foi revogada e, em 2019, foi criada a Comissão Nacional para a Melhoria Contínua da Educação (Mejoredu). A Mejoredu ocupou o lugar do extinto INEE, sendo, atualmente, a instituição responsável por avaliar a qualidade, o desempenho e os resultados do sistema educacional nacional na educação pré-escolar, primária, secundária e média superior, além da educação inclusiva e de pessoas adultas.

Em relação à distribuição da função social da educação entre os diferentes níveis de governo, a LGE estabelece que corresponde à autoridade educacional federal, exclusivamente, realizar o planejamento e a programação global do sistema educacional nacional, determinar para toda a república os princípios orientadores e os objetivos da educação infantil, bem como os planos e programas de estudo, entre outras atribuições. As autoridades educacionais dos estados e da Cidade do México, nas suas respectivas competências, são responsáveis pela prestação dos serviços de educação básica, o que contempla também a educação indígena, inclusiva, normal e outras voltadas à formação docente (LGE, art. 113-114). As autoridades educacionais da Federação e dos entes federativos compõem o Conselho Nacional de Autoridades Educacionais (CONAEDU).

A Secretaria de Educação Pública (SEP) é a dependência do Poder Executivo Federal responsável pela execução da política nacional de educação, de acordo com as atribuições conferidas pela lei, em diálogo com os objetivos, estratégias e prioridades do Plano Nacional de Desenvolvimento e do Programa Setorial de Educação, além das disposições apontadas pelo Presidente da República. A pessoa titular da SEP preside o sistema nacional de educação e é auxiliada por unidades administrativas, órgãos administrativos desconcentrados e unidades subordinadas. Dentro das unidades administrativas, estão a Subsecretaria de Educação Superior, a Subsecretaria de Educação Média Superior, a Subsecretaria de Educação Básica, entre outras unidades e direções-gerais.

Os órgãos administrativos desconcentrados são a Autoridade Educacional Federal da Cidade do México, a Comissão de Apelação e Arbitragem do Esporte, o Instituto Politécnico Nacional, a Universidade Pedagógica Nacional, a Universidade Aberta e a Distância do México, a Unidade do Sistema para a Carreira de Professoras e Professores, a Coordenação-Geral @prende.mx, o Instituto Tecnológico Nacional do México e a Coordenação Nacional de Bolsas para o Bem-Estar “Benito Juárez”.

As unidades subordinadas fazem parte da estrutura autorizada da SEP. Suas atribuições e funções estão organizadas no Manual de Organização Geral da Secretaria.

Os órgãos desconcentrados que estão sob a coordenação da Subsecretaria de Educação Média Superior são o Colégio de Bacharéis (COLBACH), o Colégio Nacional de Educação Profissional e Técnica (CONALEP), o Centro de Educação Técnica e Industrial (CETI) e os sistemas padronizados de competências profissionais, do Conselho Nacional de Normalização e Certificação de Competências Laborais (CONOCER).

O Instituto Nacional de Infraestrutura Física Educacional (INIFED) é responsável, entre outras funções, por emitir normas, especificações técnicas e orientações operacionais para a administração de recursos destinados à infraestrutura educacional. O Instituto Nacional para a Educação de Adultos (INEA) é um órgão descentralizado da administração pública federal, encarregado da educação de adultos.

3.3.2 Financiamento da política educacional

O México é um país com sistema descentralizado de alocação de recursos. O processo de descentralização teve início em 1992, com o Acordo Nacional para a Modernização da Educação Básica, firmado entre o governo federal, os governos estaduais e o Sindicato Nacional de Trabalhadores da Educação. A partir daquele ano, foram transferidos aos estados os serviços de educação pré-escolar, primária, secundária, formação de docentes, bem como educação indígena e especial, que antes eram administrados pelo Poder Executivo Federal.

A capacidade de gasto dos governos estaduais e municipais é subordinada às transferências federais (participações federais e fundos de contribuição) estabelecidas na Lei de Coordenação Fiscal. No caso da educação básica, 80% dos recursos destinados a esse nível correspondem a recursos públicos descentralizados, por meio de três fundos de contribuições federais: o Fundo de Contribuições para a Educação Básica (FAEB), o Fundo de Contribuições para a Educação Tecnológica e de Adultos (FAETA) e o Fundo de Contribuições Múltiplas (FAM). Os 20% restantes dos recursos federais para a educação básica são destinados a programas centralizados operados pela SEP, com objetivos diversos.

Buscando estimular o financiamento da educação com recursos próprios dos estados, em 2007 foi implementada uma reforma que modificou a destinação dos recursos do FAEB e foi introduzida uma nova fórmula, a qual passou a funcionar em 2008. Esse cálculo é baseado: (1) no valor transferido no ano anterior; (2) em um componente compensatório para as entidades que recebem um montante inferior à média nacional; (3) em um índice de qualidade educacional determinado pela SEP, para cada estado; e (4) em um incentivo aos entes federativos que realizam um esforço maior em destinar recursos próprios à educação.

Na Lei Geral da Educação, o México determina que o Poder Executivo Federal e o governo de cada ente federativo devem contribuir para o financiamento da educação pública e dos serviços educacionais. A lei estabelece que o montante anual, destinado pelo Estado ao financiamento da educação pública e dos serviços educacionais, não pode ser inferior a 8% do PIB. Desse montante, pelo menos 1% do PIB deve ser destinado a gastos com educação superior, pesquisa científica e em humanidades, desenvolvimento tecnológico e inovação nas instituições públicas de nível superior (LGE, art. 119).

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

O Instituto Nacional de Estatística e Geografia (INEGI) é um órgão público autônomo dos Estados Unidos Mexicanos, encarregado de regulamentar e coordenar o Sistema Nacional de Informações Estatísticas e Geográficas (SNIEG). É possível acessar estatísticas sobre ciência e tecnologia, economia, meio ambiente, ocupação e emprego, população, famílias e habitação, assim como sociedade e governo. Destacam-se as Estatísticas de Censo em Escalas Neoeleitorais, Contagem de População e Habitação, Pesquisa Nacional de Renda e Despesas Domiciliares, Banco de Informações Econômicas, resultados do módulo de trabalho infantil, Pesquisa Nacional de Ocupação e Emprego, além da possibilidade de realizar consultas interativas.

O Sistema de Informação e Gestão Educacional (SIGED) é o repositório de informações do sistema nacional de educação. O subsistema de educação média superior conta com o Sistema Integral de Gestão Escolar da Educação Média Superior (SIGEEMS), através do qual são divulgadas informações sobre as escolas.

O México participou de diferentes provas de grande escala voltadas à avaliação de resultados de aprendizagem, como as do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE), da UNESCO: PERCE (1997), SERCE (2006), TERCE (2013) e ERCE (2019). O país também participou do Programa de Avaliação Internacional de Estudantes (PISA), da OCDE, em 2000, 2006, 2009, 2012, 2015 e 2018, assim como do Estudo Internacional de Educação Cívica e Cidadã (ICCS), em 2009 e 2016.

• Nos últimos anos, houve uma diminuição significativa da proporção de pessoas em situação de analfabetismo.

• Houve um aumento da média de anos de escolaridade entre homens e mulheres, sobretudo em áreas urbanas, em todos os níveis de renda.

• Houve um aumento significativo da proporção de pessoas adultas que concluíram a educação secundária, sendo um pouco maior entre os homens, em todos os níveis de renda, com grande predomínio em áreas urbanas.

• A partir de 2010, houve um aumento significativo da proporção de crianças que frequentaram a escola antes de iniciar a educação primária.

• Observa-se um aumento da frequência em proporções semelhantes nas áreas rurais e urbanas, em todos os níveis de renda.

• Houve um aumento da taxa de frequência escolar na educação primária considerando a última medição, em todas as áreas e níveis de renda.

• Observa-se um aumento semelhante entre homens e mulheres que concluíram a educação primária.

• Considerando as variáveis analisadas, não se observa uma lacuna profunda na conclusão da educação primária entre as áreas urbanas e rurais.

• Houve um aumento da taxa de frequência escolar na educação secundária, tanto entre homens quanto entre mulheres, sendo um pouco maior no caso destas últimas.

• As zonas rurais e o nível inferior de renda ainda apresentam uma frequência menor, em comparação com as áreas urbanas.

• Houve um aumento da taxa de frequência escolar no segundo nível da educação secundária, sendo mais expressivo entre as mulheres e na população com renda mais alta.

• No período de 2000 a 2016, observa-se um aumento da taxa de frequência na educação superior, entre homens e mulheres, sendo maior nas áreas urbanas e na população de renda mais alta.

• O percentual de conclusão da educação superior é significativamente maior nas áreas urbanas e na população de renda mais alta

• A partir de 2010, houve um aumento significativo do percentual de crianças da educação primária que recebem algum tipo de bolsa ou transferência condicionada de renda. Essa tendência também é observada na educação secundária, mas com oscilações na metade do período analisado.