Lei nº 1.136/1997. Lei de adoção

Regula a adoção de menores. Cria o Centro de Adoção, que será a autoridade administrativa central em matéria de adoção e terá caráter autônomo. Informa sobre os procedimentos que serão realizados. Entende que a adoção é concedida como uma medida excepcional de proteção à criança e é estabelecida com base em seu interesse superior.