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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 7.739/1998. Código de la Niñez y la Adolescencia
Costa Rica

Ley Nº 7.739/1998. Código de la Niñez y la Adolescencia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1998
Ano de última alteração
2011
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitosFinanciamento Educacional

Lei nº 7.739. Código da Infância e Adolescência

Constitui o marco legal mínimo para a proteção integral dos direitos dos menores: crianças e adolescentes. Estabelece os princípios fundamentais da participação social ou comunitária, bem como dos processos administrativos e judiciais que envolvem os direitos e obrigações dessa população.

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Escritório para a América Latina e o Caribe

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