Decreto 32/2005. Ley del Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional
Poder Legislativo
Decreto nº 32/2005. Lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Estabelece um marco institucional estratégico de organização e coordenação para priorizar, hierarquizar, harmonizar, projetar e executar ações de Segurança Alimentar e Nutricional para toda a população do território, especialmente grupos que sofrem de desnutrição.