Lei Geral de Saúde/1983 (Última atualização DOF 08/12/17)

Regulamenta o direito à proteção da saúde que abrange todas as pessoas nos termos do artigo 4º da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, assegurando o bem-estar físico e mental da pessoa, além de prolongar e melhorar a qualidade da vida humana e o usufruto dos serviços de saúde e assistência. Esta norma é aplicável em toda a República e suas disposições são de ordem pública e interesse social.