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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 1.160/1997. Código Penal
Paraguai

Ley Nº 1.160/1997. Código Penal

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1997
Ano de última alteração
2008
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitos

Lei nº 1.160/1997. Código Penal - Capítulo VI sobre Fatos Puníveis contra Menores

Estabelece o Código Penal do Paraguai. Apresenta o conjunto articulado de regulamentações que mediarão a relação entre o indivíduo e o poder punitivo do Estado. Em particular, o capítulo 6 se pronuncia sobre os fatos puníveis por menores.

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