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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley Nº 4.621/2012. Ley Nacional de Vacunas
Paraguai

Ley Nº 4.621/2012. Ley Nacional de Vacunas

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2012
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitos

Lei nº 4.621/2012. Lei Nacional de Vacinas

Garante a todos os habitantes da República a proteção contra as doenças imunopreveníveis por meio da vacinação e de acordo com o Esquema Nacional de Vacinação estabelecido pelo Programa Ampliado de Imunizações dependente do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social, que será aplicado de maneira regular e permanente em todo o território nacional.

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Escritório para a América Latina e o Caribe

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