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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley 5.859/2007. Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes
Venezuela

Ley 5.859/2007. Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Ano de última alteração
2015
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação básicaEducação infantilEducação primáriaEducação secundáriaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitosFinanciamento Educacional

Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes (LOPNNA) - G.O. nº 5.859. Lei Orgânica para a Proteção de Crianças e Adolescentes

Garante a todas as crianças e adolescentes que se encontram em território nacional o exercício e o gozo pleno e efetivo de seus direitos e garantias, mediante a proteção integral que o Estado, a sociedade e a família devem proporcionar desde o momento de sua concepção.

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