<
 
 
 
 
×
>
You are viewing an archived web page, collected at the request of United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) using Archive-It. This page was captured on 09:28:00 Jun 28, 2022, and is part of the UNESCO collection. The information on this web page may be out of date. See All versions of this archived page.
Loading media information hide
  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley N°1.674/1995 Contra la Violencia en la Familia o Doméstica
Bolívia

Ley N°1.674/1995 Contra la Violencia en la Familia o Doméstica

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
1995
Vigente
Sí
Primeira infânciaSaúdeRestituição de direitos

Lei nº 1674/1995. Lei Contra Violência Familiar ou Doméstica

Estabelece a política do Estado contra a violência familiar ou doméstica, os fatos constitutivos da violência familiar, as sanções correspondentes ao autor e as medidas de prevenção e proteção imediata da vítima. A erradicação da violência na família é uma estratégia nacional.

IIPE UNESCO Buenos Aires
Escritório para a América Latina e o Caribe

IIPE UNESCO Buenos Aires
Escritório para a América Latina e o Caribe

Agüero 2071
C1425EHS Buenos Aires, Argentina
Tel.: (54 - 11) 4806-9366
+54 11 4806-9366
Fax: (54 - 11) 4806-9458
contacto@iiep.unesco.org

IIPE UNESCO PARIS

7-9, Rue Eugène Delacroix
75116 Paris, Francia
Tel.: +33 (0) 1 45 03 77 00
Fax: +33 (0) 1 40 72 83 66
info@iiep.unesco.org

IIPE UNESCO Dakar

Route de Ngor,
Enceinte Hotel Ngor Diarama
B.P. 3311, Dakar, Senegal
Tel.: +221 33 859 77 30
pdkcontact@iiep.unesco.org

Edite suas assinaturas de boletim informativo
Entre em contato

Links úteis

Desenvolvimento integral de capacidades

Produção e difusão de conhecimento

Recursos