Lei nº 1438/2011. Reforma do Sistema Geral de Previdência Social em Saúde

Seu objetivo é o fortalecimento do Sistema Geral de Previdência Social em Saúde, através de um modelo de prestação do serviço público de saúde que, no marco da estratégia de Atenção Básica, permita a ação coordenada do Estado. Além disso, é obrigação da família, do Estado e da sociedade, em termos de saúde, cuidar, proteger e atender as mulheres na gravidez e na idade reprodutiva, crianças e adolescentes, para garantir sua vida, sua saúde, sua integridade física e moral e seu desenvolvimento harmônico e integral.