Decreto Ley N° 234/2003. Ley de Maternidad de la Trabajadora
Poder Ejecutivo
Decreto-Lei nº 234/2003. Lei da Maternidade da Trabalhadora
Concede direitos às mulheres que trabalham e protegem sua maternidade, garantindo e facilitando seus cuidados médicos durante a gravidez, o descanso pré e pós-natal, a amamentação e o cuidado dos filhos menores de idade.