Lei nº 16/1992 Código do Trabalho e Normas Complementares

Regulamenta os direitos e obrigações dos empregadores e trabalhadores e fornece os meios para conciliar seus respectivos interesses. Em particular, trata das relações de trabalho, tanto individuais como coletivas, incluindo o trabalho de menores. Protege as mulheres trabalhadoras através de medidas conciliatórias com a jurisdição trabalhista.