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  1. Políticas e regulamentações
  2. Ley 1/1990. Ley Aprobatoria de la Convención sobre los Derechos del Niño
Venezuela

Ley 1/1990. Ley Aprobatoria de la Convención sobre los Derechos del Niño

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1990
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação básicaEducação infantilEducação primáriaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitosFinanciamento Educacional

Lei 01/1990. Aprova a Convenção sobre os Direitos da Criança

Aprova em todas as suas partes, e para os efeitos internacionais no que diz respeito à Venezuela, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova York, na sede da Organização das Nações Unidas, em 26 de janeiro desde 1990.

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