Lei nº 175. Para prevenir e erradicar a violência contra as mulheres

Tem como objetivo prevenir e erradicar todos os tipos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, jovens, adultas e idosas, em toda sua diversidade, nas esferas pública e privada; especialmente quando estão em múltiplas situações de vulnerabilidade ou risco, por meio de políticas e ações integraisde prevenção, atenção, proteção e reparação das vítimas; bem como através da reeducação da pessoa agressora e do trabalho nas masculinidades.