Decreto Nº 231/2013. Ley de Fomento y Protección de la Lactancia Materna
Poder Legislativo
Decreto nº 231/2013. Lei de Fomento e Proteção ao Aleitamento Materno
Estabelece medidas necessárias para proteger e promover o aleitamento materno e as práticas ótimas de alimentação para bebês e crianças pequenas.