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  1. Políticas e regulamentações
  2. Lei Nº 13.010/2014. Modifica el Estatuto del Niño y del Adolescente
Brasil

Lei Nº 13.010/2014. Modifica el Estatuto del Niño y del Adolescente

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Congresso Nacional

Ano de publicação
2014
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaSaúdeRestituição de direitos

Lei Nº 13.010, de 26 de junho de 2014

Modifica a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer o direito das crianças e adolescentes a serem educados e cuidados sem o uso de punição física ou tratamento cruel ou degradante, e modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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