<
 
 
 
 
×
>
You are viewing an archived web page, collected at the request of United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) using Archive-It. This page was captured on 10:07:34 Jun 28, 2022, and is part of the UNESCO collection. The information on this web page may be out of date. See All versions of this archived page.
Loading media information hide
  1. Políticas e regulamentações
  2. Enmienda Constitucional Nº 53/2006 relativa a la Protección y el Cuidado de los Niños
Brasil

Enmienda Constitucional Nº 53/2006 relativa a la Protección y el Cuidado de los Niños

Tipo de intervenção
Constitución
Autor institucional

Senado Federal

Ano de publicação
2006
Vigente
Sí
Primeira infânciaEducação básicaEducação infantilEducação e cuidado na primeira infânciaSaúde

Emenda Constitucional nº 53 de 2006

Promulga a emenda do texto constitucional nas seguintes partes: Art. 7, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e 60 da Ata das Disposições Constitucionais Transitórias.

IIPE UNESCO Buenos Aires
Escritório para a América Latina e o Caribe

IIPE UNESCO Buenos Aires
Escritório para a América Latina e o Caribe

Agüero 2071
C1425EHS Buenos Aires, Argentina
Tel.: (54 - 11) 4806-9366
+54 11 4806-9366
Fax: (54 - 11) 4806-9458
contacto@iiep.unesco.org

IIPE UNESCO PARIS

7-9, Rue Eugène Delacroix
75116 Paris, Francia
Tel.: +33 (0) 1 45 03 77 00
Fax: +33 (0) 1 40 72 83 66
info@iiep.unesco.org

IIPE UNESCO Dakar

Route de Ngor,
Enceinte Hotel Ngor Diarama
B.P. 3311, Dakar, Senegal
Tel.: +221 33 859 77 30
pdkcontact@iiep.unesco.org

Edite suas assinaturas de boletim informativo
Entre em contato

Links úteis

Desenvolvimento integral de capacidades

Produção e difusão de conhecimento

Recursos