Constituição da República Oriental do Uruguai

É a Carta Magna, a norma fundamental escrita da República Oriental do Uruguai da mais alta hierarquia. Entre outras questões, estabelece os limites e define as relações entre os poderes do Estado e destes com os seus cidadãos, estabelecendo assim as bases do governo e a organização das instituições em que tais poderes se baseiam. Também garante os direitos e liberdades das pessoas.