Lei nº 715/2001. Sistema Geral de Participações (SGP)

Emite regras orgânicas relativas a recursos e competências, de acordo com os artigos 151, 288, 356 e 357 (Ato Legislativo 01 de 2001) da Constituição Política e outras disposições para organizar a prestação dos serviços de educação e saúde, entre outros. O Sistema Geral de Participações é constituído pelos recursos que a Nação transfere para as entidades territoriais, para o financiamento dos serviços cuja competência lhes é atribuída na presente lei.